Modelo de Embargos à Execução: Pedido de Levantamento de Penhora sobre Valores Impenhoráveis Bloqueados em Conta Bancária

Publicado em: 17/01/2025 CivelProcesso Civil Impenhorabilidade
Embargos à execução propostos pelo embargante em razão de bloqueio judicial sobre valores de origem impenhorável depositados em conta bancária, como salários, aposentadorias ou pensões. O documento fundamenta o pedido na legislação brasileira, destacando o artigo 833, IV do CPC/2015 e o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88). Requer a concessão de medida liminar para o levantamento da penhora, a declaração de nulidade da constrição judicial e a extinção da execução em relação aos valores bloqueados, além da condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________

Distribuição por dependência

PREÂMBULO

Embargante: [Nome completo do embargante, qualificação completa, CPF, endereço eletrônico, domicílio e residência].
Embargado: [Nome completo do embargado, qualificação completa, CPF/CNPJ, endereço eletrônico, domicílio e residência].
Processo de Execução: [Número do processo principal].

[O embargante], por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional indicado no rodapé, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 914 e seguintes, opor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, em face de [nome do embargado], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS

O embargante foi surpreendido com o bloqueio judicial de valores depositados em sua conta bancária, decorrente de ação de execução promovida pelo embargado. Contudo, os valores bloqueados são de origem impenhorável, conforme será demonstrado.

Especificamente, o bloqueio recaiu sobre a conta bancária de titularidade do embargante, na qual são depositados valores provenientes de [especificar a origem, como salário, aposentadoria, pensão ou outros rendimentos impenhoráveis, conforme o caso].

Tal bloqueio compromete gravemente a subsistência do embargante e de sua família, violando dispositivos legais e constitucionais que protegem a dignidade da pessoa humana e a impenhorabilidade de determinados valores.

DO DIREITO

A legislação brasileira assegura a impenhorabilidade de valores provenientes de salários, aposentadorias, pensões e outros rendimentos destinados à subsistência, conforme disposto no CPC/2015, art. 833, IV. A norma visa garantir a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental consagrado na CF/88, art. 1º, III.

No caso em tela, os valores bloqueados são provenientes de [especificar a origem dos valores], sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis. A penhora realizada afronta diretamente o ordenamento jurídico e deve ser imediatamente levantada.

Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a penhora de valores impenhoráveis, ainda que parcial, é nula de pleno direito. O CPC/2015, art. 917, §1º, também assegura ao executado o direito de opor embargos à execução para discutir a legalidade da constrição judicial.

A doutrina reforça que a proteção à impenhorabilidade de valores essenciais à subsistência é uma manifestação do princípio da dignidade da pessoa humana, sendo inadmissível qualquer interpretação que permita a constrição de tais valores.

...


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Informações complementares

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a),

Trata-se de análise dos presentes embargos à execução apresentados por [Nome do Embargante], em face de [Nome do Embargado], sob o argumento de que os valores bloqueados em sua conta bancária possuem natureza impenhorável, conforme previsto no Código de Processo Civil e na Constituição Federal de 1988.

Dos Fatos e Fundamentos

Os autos revelam que os valores bloqueados judicialmente são provenientes de [especificar a origem, como salário, aposentadoria, pensão ou outros rendimentos], os quais, de acordo com o artigo 833, inciso IV, do CPC/2015, são absolutamente impenhoráveis.

A impenhorabilidade desses recursos decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, sendo vedada qualquer interpretação que comprometa a subsistência do devedor e de sua família.

Ademais, a jurisprudência pátria reitera a proteção a tais valores. A título de exemplo:

  • Embargos de terceiro. Bloqueio de valores em conta conjunta. "Entendimento jurisprudencial pela presunção do rateio em partes iguais do numerário mantido em conta conjunta. [...] Sentença parcialmente reformada para manter o bloqueio de apenas 50% dos valores." (TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. em 23/09/2024).

Ressalto, ainda, que a constrição dos valores impenhoráveis, além de violar o dispositivo legal supracitado, compromete a ordem constitucional e o direito fundamental à subsistência.

Fundamentação Jurídica

Embaso meu voto nos seguintes dispositivos legais:

  • Constituição Federal de 1988, art. 1º, inciso III: "A República Federativa do Brasil tem como fundamento a dignidade da pessoa humana."
  • Constituição Federal de 1988, art. 93, inciso IX: "Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade."
  • Código de Processo Civil, art. 833, inciso IV: "São impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios."
  • Código de Processo Civil, art. 917, § 1º: "É admissível a oposição de embargos à execução para discutir a legalidade da constrição judicial."

Conclusão

Diante do exposto, conheço dos embargos à execução por estarem presentes os requisitos legais e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pleito do embargante para:

  1. Declarar a nulidade da penhora realizada sobre os valores bloqueados na conta bancária de titularidade do embargante, por serem de natureza impenhorável, com base no art. 833, IV, do CPC/2015;
  2. Determinar o imediato levantamento da constrição judicial incidente sobre os valores bloqueados;
  3. Condenar o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [percentual ou valor], nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Assim, resta assegurada a proteção à dignidade da pessoa humana, fundamento basilar do Estado Democrático de Direito, e a observância dos limites legais impostos às medidas executivas.

Decisão

Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROCEDÊNCIA aos embargos à execução, nos termos acima delineados.

[Local], [Data].

___________________________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito


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