Modelo de Embargos à Execução: Pedido de Levantamento de Penhora sobre Valores Impenhoráveis Bloqueados em Conta Bancária
Publicado em: 17/01/2025 CivelProcesso Civil ImpenhorabilidadeEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________
Distribuição por dependência
PREÂMBULO
Embargante: [Nome completo do embargante, qualificação completa, CPF, endereço eletrônico, domicílio e residência].
Embargado: [Nome completo do embargado, qualificação completa, CPF/CNPJ, endereço eletrônico, domicílio e residência].
Processo de Execução: [Número do processo principal].
[O embargante], por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional indicado no rodapé, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 914 e seguintes, opor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, em face de [nome do embargado], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
O embargante foi surpreendido com o bloqueio judicial de valores depositados em sua conta bancária, decorrente de ação de execução promovida pelo embargado. Contudo, os valores bloqueados são de origem impenhorável, conforme será demonstrado.
Especificamente, o bloqueio recaiu sobre a conta bancária de titularidade do embargante, na qual são depositados valores provenientes de [especificar a origem, como salário, aposentadoria, pensão ou outros rendimentos impenhoráveis, conforme o caso].
Tal bloqueio compromete gravemente a subsistência do embargante e de sua família, violando dispositivos legais e constitucionais que protegem a dignidade da pessoa humana e a impenhorabilidade de determinados valores.
DO DIREITO
A legislação brasileira assegura a impenhorabilidade de valores provenientes de salários, aposentadorias, pensões e outros rendimentos destinados à subsistência, conforme disposto no CPC/2015, art. 833, IV. A norma visa garantir a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental consagrado na CF/88, art. 1º, III.
No caso em tela, os valores bloqueados são provenientes de [especificar a origem dos valores], sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis. A penhora realizada afronta diretamente o ordenamento jurídico e deve ser imediatamente levantada.
Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a penhora de valores impenhoráveis, ainda que parcial, é nula de pleno direito. O CPC/2015, art. 917, §1º, também assegura ao executado o direito de opor embargos à execução para discutir a legalidade da constrição judicial.
A doutrina reforça que a proteção à impenhorabilidade de valores essenciais à subsistência é uma manifestação do princípio da dignidade da pessoa humana, sendo inadmissível qualquer interpretação que permita a constrição de tais valores.