Modelo de Embargos à Execução com Pedido de Levantamento de Penhora sobre Proventos de Natureza Alimentar

Simulação de Voto

Processo Judicial: Embargos à Execução com Pedido de Levantamento de Penhora sobre Proventos de Natureza Alimentar

Voto do Magistrado

Trata-se de Embargos à Execução opostos por A. M. de S. L., com pedido de levantamento de penhora incidente sobre valores oriundos de benefício previdenciário, bloqueados no curso de execução promovida por Locadora Comercial Ltda., em razão de inadimplemento contratual da empresa Comércio XYZ Ltda., da qual a Embargante figura como fiadora.

1. Do Conhecimento

Os embargos foram opostos dentro do prazo legal, com a devida instrução documental e representação processual adequada. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, conheço dos presentes Embargos à Execução.

2. Da Matéria de Mérito

A penhora recaiu sobre valores oriundos de benefício previdenciário por incapacidade temporária, conforme comprovado por extratos bancários e documentos juntados aos autos.

O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, entre as quais se incluem os proventos de aposentadoria, pensões e benefícios previdenciários.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais é firme no sentido de que tais verbas somente podem ser penhoradas em hipóteses excepcionais, como dívidas de natureza alimentar, o que não se verifica na execução em comento, que tem origem contratual.

Ademais, a constrição judicial de valores de natureza alimentar viola o princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, bem como compromete o mínimo existencial necessário à subsistência da Embargante.

Não se demonstrando qualquer má-fé ou desvio de finalidade por parte da Embargante, tampouco se tratando de verbas passíveis de penhora, impõe-se o acolhimento da pretensão deduzida nos presentes embargos.

3. Dos Fundamentos Constitucionais e Legais

A fundamentação do presente voto atende ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões judiciais sejam públicas e devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade.

Fundamenta-se também no art. 833, IV, do CPC/2015, bem como na interpretação sistemática e teleológica da legislação infraconstitucional à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal.

4. Dispositivo

Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os Embargos à Execução, para:

• Reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de proventos previdenciários de natureza alimentar;
• Determinar a imediata liberação da quantia constrita via SISBAJUD;
• Extinguir a execução em relação à Embargante, por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC;
• Condenar a parte Exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

5. Determinação

Oficie-se à instituição financeira para que, no prazo de 48 horas, proceda à liberação dos valores indevidamente bloqueados, nos termos deste decisum.

6. Considerações Finais

Este voto visa garantir a efetivação do Estado Democrático de Direito, respeitando os direitos fundamentais da parte devedora, especialmente no que tange à preservação de sua subsistência e de sua dignidade, pilares do nosso ordenamento jurídico.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [Data do Julgamento].

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Juiz de Direito