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I – RELATÓRIO

Trata-se de embargos do devedor, apresentados por [Nome completo do embargante], nos autos da execução trabalhista promovida por [Nome completo do embargado]. O embargante alega que o imóvel penhorado é bem de família, protegido pela Lei 8.009/1990, art. 1º, e, portanto, impenhorável. Requer a liberação da constrição judicial e outros pedidos que constam na petição inicial.

Os autos encontram-se devidamente instruídos, sendo o caso de proferir decisão.

II – FUNDAMENTAÇÃO

2.1 – Da Impenhorabilidade do Bem de Família

A Lei 8.009/1990, art. 1º, protege o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, conferindo-lhe a característica de impenhorável. O objetivo dessa norma é garantir o direito à moradia, consagrado pela Constituição Federal de 1988, art. 6º, como direito fundamental.

Nos presentes autos, restou demonstrado, por meio de documentos anexos, que o imóvel situado à [endereço completo] é utilizado como moradia permanente do embargante e de sua família. Tal fato enquadra o imóvel no conceito de bem de família protegido pela legislação.

Ademais, a relativização da impenhorabilidade é possível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 3º da Lei 8.009/1990, tais como dívidas decorrentes de financiamento do próprio imóvel ou obrigações alimentares stricto sensu. O crédito exequendo, ainda que de natureza alimentar, não se enquadra nas exceções previstas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1153.

2.2 – Da Jurisprudência Aplicável

O entendimento jurisprudencial é pacífico quanto à proteção do bem de família. Destaco os seguintes precedentes:

1. STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1153): Firmou o entendimento de que honorários advocatícios, de natureza alimentar, não autorizam a penhora do bem de família.
2. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reafirmou a impenhorabilidade de imóvel residencial utilizado como moradia da família, cabendo ao credor o ônus de provar a existência de outros bens.
3. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Destacou que a impenhorabilidade só pode ser afastada nas hipóteses expressamente previstas na Lei 8.009/1990.

Assim, não há elementos nos autos que justifiquem o afastamento da proteção legal conferida ao bem de família.

2.3 – Da Legalidade da Penhora

A penhora realizada sobre o bem de família do embargante revela-se, portanto, manifestamente ilegal, uma vez que afronta a Lei 8.009/1990 e o direito fundamental à moradia consagrado pela Constituição Federal, art. 6º. O imóvel em questão é o único de propriedade do embargante, utilizado como residência por sua família, não havendo outra alternativa que descaracterize a proteção legal.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, bem como na Lei 8.009/1990, julgo procedentes os embargos do devedor para:

1. Reconhecer a impenhorabilidade do imóvel situado à [endereço completo], determinando o levantamento imediato da penhora sobre o referido bem;
2. Condenar o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [inserir percentual ou valor], nos termos do CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito