Resumo da Situação

Trata-se de processo de execução movido pela Editora Napoleão Ltda (Exequente) contra S. M. M. S. (Executada), no qual houve o bloqueio judicial de valores na conta bancária da Executada por meio do sistema Sisbajud e da ferramenta "Teimosinha". A Executada apresentou manifestação para requerer o desbloqueio, argumentando que os valores possuem natureza alimentar, sendo provenientes de bolsa de pesquisa fornecida pelo Instituto Nacional de Pesquisa e Qualificação (INPQ). A Executada alega que o bloqueio compromete sua subsistência e viola dispositivos legais, constitucionais e princípios processuais.

Principais Fatos

A Executada, beneficiária de uma bolsa de pesquisa de caráter alimentar, foi surpreendida com bloqueios em sua conta bancária, aplicados por meio do sistema Sisbajud e da ferramenta "Teimosinha". Os valores bloqueados são destinados à subsistência da Executada, que depende da bolsa para custear despesas essenciais e continuar suas atividades acadêmicas. A Executada alega que a medida foi desproporcional e desarrazoada, violando direitos fundamentais.

Fundamentos Legais

A legislação brasileira protege verbas de caráter alimentar contra penhora, conforme o disposto no art. 833, IV, do Código Civil Brasileiro (CCB/2002). Essa proteção visa garantir condições dignas de vida para o devedor, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e do direito social ao trabalho (CF/88, art. 6º).

O Código de Processo Civil (CPC/2015), em seu art. 139, IV, exige que o magistrado conduza o processo de forma proporcional, evitando causar prejuízos desnecessários às partes. A Executada argumenta que o bloqueio de valores alimentares por meio do Sisbajud, especialmente com o uso da ferramenta "Teimosinha", contraria esse princípio, comprometendo sua subsistência e violando o direito material.

Além disso, a doutrina processual enfatiza que o direito processual deve ser um instrumento para garantir a justiça material, e não um meio de comprometer direitos fundamentais. Fredie Didier Jr. destaca que o processo não pode se sobrepor à proteção de direitos essenciais, como o direito à subsistência.

Jurisprudência

A jurisprudência brasileira reforça a impenhorabilidade de valores de caráter alimentar. Decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) enfatizam a necessidade de cautela na aplicação de medidas constritivas:

• Apelação Cível 0019949-70.2023.8.26.0562: Reconhece que verbas alimentares são impenhoráveis, assegurando a subsistência do executado.
• Agravo de Instrumento 2249043-48.2024.8.26.0000: Determina a verificação da origem dos valores bloqueados para evitar prejuízos indevidos.
• Agravo de Instrumento 2252563-16.2024.8.26.0000: Confirma que valores de caráter alimentar, mesmo em conta corrente, devem ser protegidos contra penhora.

Conclusão e Pedidos

Diante dos argumentos apresentados, a Executada solicita:

1. A cessação imediata dos bloqueios realizados via Sisbajud e pela ferramenta "Teimosinha".
2. O desbloqueio dos valores já retidos, diante da comprovação de sua natureza alimentar.
3. A expedição de ofício às instituições financeiras para confirmar a origem e natureza dos valores bloqueados, caso necessário.
4. A condenação do Exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se cabível.

A Executada fundamenta seus pedidos na legislação aplicável, nos princípios constitucionais e na jurisprudência consolidada, buscando garantir a proteção de seus direitos fundamentais e a manutenção de sua dignidade.