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RELATÓRIO

Trata-se de ação movida pelo espólio de J. da S., representado por seu inventariante, em face de A. da S., buscando a anulação da doação de cotas sociais realizada há 10 anos, bem como o reconhecimento da sucessão empresarial da "Empresa X" pela "Empresa Y", com a inclusão dos bens e direitos da empresa originária no inventário.

Os fatos apresentados narram que o réu, após receber 40% das cotas sociais por meio de doação, abandonou a "Empresa X", transferindo as atividades para a "Empresa Y", constituída em nome de seus familiares, configurando, segundo o autor, tentativa de burlar o inventário e prejudicar o espólio.

Os fundamentos jurídicos apresentados pelo autor baseiam-se no Código Civil (art. 549 e art. 50), no Código de Processo Civil (art. 110) e nas jurisprudências aplicáveis ao caso.

FUNDAMENTAÇÃO

Dos Fatos e do Direito

Inicialmente, cumpre analisar a doação das cotas sociais realizada pelo autor ao réu. O Código Civil, em seu art. 549, veda a doação inoficiosa, ou seja, aquela que excede a parte disponível do patrimônio em prejuízo da legítima dos herdeiros necessários. A doação de 40% das cotas sociais, somada aos 10% já pertencentes ao réu, resultou em um desequilíbrio patrimonial que prejudica o espólio e os demais herdeiros, sendo evidente a lesão ao patrimônio do doador.

Quanto à sucessão empresarial, verifico que o réu, ao abandonar a "Empresa X" e constituir a "Empresa Y" com o mesmo objeto social, configura desvio de finalidade, conforme previsto no art. 50 do Código Civil, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica em casos de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Tal prática demonstra a intenção do réu de esvaziar o patrimônio da empresa originária, prejudicando o espólio e os herdeiros.

Além disso, o art. 110 do Código de Processo Civil ampara a sucessão processual em casos de extinção de pessoa jurídica, permitindo que os sócios sejam responsabilizados pelos ativos e passivos da empresa sucedida. Assim, há elementos suficientes para reconhecer a "Empresa Y" como sucessora da "Empresa X", com a consequente inclusão de seus bens e direitos no inventário.

Princípios Constitucionais e Legais

A Constituição Federal, em seu art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Neste caso, a decisão pela procedência do pedido decorre da observância dos princípios da boa-fé, da proteção ao patrimônio familiar e da função social da empresa, todos amplamente reconhecidos no ordenamento jurídico brasileiro.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com base nos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para:

1. Declarar a anulação da doação de 40% das cotas sociais realizada pelo autor ao réu, com a consequente reversão das cotas ao espólio;
2. Reconhecer a sucessão empresarial da "Empresa X" pela "Empresa Y", determinando a inclusão dos bens e direitos da empresa originária no inventário;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa;

Por fim, determino a expedição de mandado de citação do réu para ciência e cumprimento da presente decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

DECISÃO

Assim, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento, nos termos acima delineados.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e Data: __________, ___ de __________ de ____.

Magistrado: ____________________________