Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Processo nº: [inserir número do processo]

Requerente: A. M. de C. e esposa

Requerido: J. A. dos S. F.

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c Pedido de Liminar promovida por A. M. de C. e sua esposa em face de J. A. dos S. F., na qual os autores alegam a existência de vício insanável no ato de citação por edital no processo originário, sob o argumento de que o prazo para defesa foi incorretamente indicado, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos na CF/88, art. 5º, incisos LV e LXXIV.

O requerido, por sua vez, apresentou contestação, argumentando pela inexistência de nulidade no ato citatório e pela improcedência da ação, fundamentando-se no CPC/2015, art. 256, e na ausência de prejuízo, conforme disposto no CPC/2015, art. 282, § 1º.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Validade da Citação por Edital

Inicialmente, verifica-se que o ato citatório realizado no processo originário observou os requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 256. A publicação do edital foi realizada em conformidade com os parâmetros legais, sendo suficiente para dar ciência aos autores sobre a existência da ação.

Ademais, a jurisprudência consolidada reconhece a validade da citação por edital quando realizada nos moldes legais, aplicando-se a teoria da aparência para validar o ato citatório, conforme precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP):

“Autora que alega nulidade absoluta do ato citatório realizado em autos de ação de cobrança em que figurou como ré e transcorreu à sua revelia. Pessoa jurídica. Carta de citação encaminhada e recebida no endereço da autora, sem qualquer ressalva. Validade do ato. Aplicação da teoria da aparência. Exegese do CPC/2015, art. 248, § 2º. Validade da citação. Reconhecimento. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, J. em 31/01/2025).

2. Da Ausência de Prejuízo

Conforme dispõe o CPC/2015, art. 282, § 1º, não se declara nulidade de ato processual sem a demonstração de prejuízo. No caso em tela, os autores não comprovaram qualquer prejuízo concreto decorrente do suposto erro de digitação no edital de citação.

A ausência de manifestação dos autores no processo originário decorreu de sua própria inércia, e não de qualquer irregularidade no ato citatório. Portanto, inexiste fundamento para a declaração de nulidade pretendida.

3. Da Segurança Jurídica e da Estabilidade das Decisões Judiciais

A manutenção da sentença e do acórdão proferidos no processo originário atende aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais, consagrados no ordenamento jurídico brasileiro. A anulação de tais decisões sem fundamento jurídico sólido comprometeria a confiança no Poder Judiciário e no devido processo legal.

CONCLUSÃO E DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, conheço do recurso interposto e voto pela improcedência da Ação Declaratória de Nulidade c/c Pedido de Liminar, mantendo-se a validade do ato de citação por edital realizado no processo originário, bem como a sentença e o acórdão proferidos.

Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

É como voto.

TERMOS FINAIS

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]