Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de demanda judicial na qual a Parte Autora, M. F. da S. L., pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A Autora alega que houve o indeferimento administrativo de seu pedido sob o fundamento de não cumprimento do tempo mínimo de contribuição exigido pela Emenda Constitucional nº 103/2019, sendo que alguns períodos de contribuição foram desconsiderados, apesar de haver comprovação documental suficiente.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 201, assegura aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) o direito à aposentadoria, observados os critérios previstos em lei. Ademais, o artigo 93, inciso IX, da mesma Carta Magna, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade.

No caso em análise, verifico que a Autora demonstrou, por meio de prova documental, os períodos de contribuição desconsiderados pelo INSS. A jurisprudência consolidada, notadamente o Tema 995 do STJ, admite a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício.

Ademais, a flexibilização do pedido previdenciário, conforme decidido pelo STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, permite que o magistrado conceda benefício diverso do inicialmente requerido, desde que preenchidos os requisitos legais. No caso em tela, a Autora já havia cumprido os requisitos necessários para a aposentadoria por tempo de contribuição à época da reafirmação da DER.

Também deve ser destacado que o CPC/2015, em seu artigo 493, autoriza a consideração de fatos supervenientes que influenciem diretamente no julgamento da causa, reforçando a possibilidade de análise da reafirmação da DER no presente caso.

Decisão

Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, entendo que o pedido formulado pela Parte Autora merece ser acolhido. Reconheço os períodos de contribuição desconsiderados pelo INSS e reafirmo a DER para o momento em que preenchidos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Declaro procedente o pedido da Parte Autora para determinar ao INSS que:

1. Proceda com a averbação dos períodos de contribuição desconsiderados;
2. Conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à Parte Autora;
3. Efetue o pagamento das parcelas vencidas desde a data da reafirmação da DER, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros nos termos da legislação vigente;
4. Arque com honorários advocatícios, fixados nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Parte Autora, reconhecendo seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implementar o benefício, com o pagamento das parcelas vencidas e demais consectários legais.

Com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/2015, resolvo o mérito da presente demanda.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Localidade], [data].

___________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz(a) Federal