Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de recurso administrativo interposto por A. J. dos S. contra decisão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que indeferiu automaticamente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, incluindo períodos de atividade especial e tempo de curso técnico industrial, sob a justificativa de \"indisponibilidade ou ausência de registros nas bases de dados consultadas\".

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

Inicialmente, cumpre destacar que a decisão administrativa que indeferiu o pedido não apresentou análise detalhada dos períodos de contribuição, tampouco fundamentou adequadamente a negativa de inclusão de períodos especiais ou do tempo de curso técnico industrial no cálculo do tempo de contribuição. Tal omissão viola os princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988.

Ademais, o art. 57 da Lei 8.213/91 assegura o direito à aposentadoria especial para segurados que exerceram atividades sob condições prejudiciais à saúde ou integridade física, com a devida contagem diferenciada destes períodos. Também é pacífico o entendimento de que o tempo de curso técnico industrial, desde que devidamente comprovado, pode ser computado como tempo de contribuição.

A ausência de análise fundamentada do pedido administrativo, além de comprometer o direito do requerente, configura violação do princípio da motivação dos atos administrativos, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como o princípio da eficiência, insculpido no art. 37, caput, da CF/88.

Dos Fundamentos Constitucionais e Legais

1. Art. 5º, LV, da CF/88: Garante a ampla defesa e o contraditório no âmbito administrativo e judicial.
2. Art. 37, caput, da CF/88: Estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública.
3. Art. 93, IX, da CF/88: Determina que todas as decisões administrativas ou judiciais sejam devidamente fundamentadas.
4. Art. 57 da Lei 8.213/91: Regula a aposentadoria especial para atividades insalubres ou de risco.
5. Art. 2º da Lei 9.784/99: Prevê que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, eficiência, motivação e contraditório.

Conclusão do Voto

Ante o exposto, considerando a ausência de análise fundamentada do pedido administrativo e a violação dos direitos constitucionais do requerente, voto pela procedência do recurso interposto por A. J. dos S., determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que:

1. Apresente a contagem de tempo de contribuição detalhada, indicando os períodos considerados e desconsiderados;
2. Analise os períodos especiais mencionados pelo requerente, realizando a conversão para tempo comum, caso preenchidos os requisitos legais;
3. Analise o período de curso técnico industrial, incluindo-o no cálculo do tempo de contribuição, se devidamente comprovado;
4. Reavalie o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com base nos dados apresentados, concedendo o benefício caso preenchidos os requisitos legais;
5. Fundamente adequadamente qualquer decisão, em respeito ao princípio da motivação dos atos administrativos.

Dispositivo Final

Diante do exposto, conheço o recurso administrativo e dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à instância administrativa para cumprimento integral das medidas acima elencadas, em respeito ao direito do requerente e aos princípios constitucionais aplicáveis.

É como voto.

Magistrado: [Nome do Magistrado]

Data: [Dia/Mês/Ano]