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VOTO

Trata-se de recurso administrativo interposto por M. F. de S. L., no âmbito do Processo Administrativo nº XXXXXXX, contra a decisão de indeferimento automático de seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, realizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

DOS FATOS

O requerente apresentou toda a documentação necessária, incluindo comprovação de tempo de contribuição, períodos de atividade especial e certificado de curso técnico industrial. O pedido foi indeferido pelo sistema automático do INSS, sem análise criteriosa, sob a alegação de ausência de informações nas bases de dados consultadas.

Tal indeferimento violou os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e publicidade, causando prejuízo ao requerente, que demonstra o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício.

DO DIREITO

A análise do caso deve ser feita à luz da Constituição Federal de 1988, especialmente do art. 93, IX, que estabelece a obrigatoriedade de fundamentação das decisões administrativas e judiciais. O indeferimento automático, sem análise dos documentos apresentados, afronta este dispositivo.

Ainda, o art. 5º, XXXV, da CF/88 assegura que \"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\", sendo dever da Administração Pública observar os princípios da legalidade, eficiência e transparência, conforme disposto no art. 37, caput, da CF/88.

Ademais, a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina em seu art. 50 que as decisões administrativas devem ser devidamente fundamentadas. O descumprimento desse dispositivo pela não análise detalhada dos documentos apresentados pelo requerente configura vício no ato administrativo.

Por fim, o art. 50 da Lei 8.213/1991 estabelece que o INSS deve considerar todos os períodos de contribuição comprovados, incluindo atividades especiais e cursos técnicos. A omissão na análise desses períodos constitui descumprimento da legislação previdenciária.

DA FUNDAMENTAÇÃO

A interpretação hermenêutica dos fatos e do direito, baseada nos princípios constitucionais e legais, evidencia que o INSS não observou os deveres de análise criteriosa e fundamentação exigidos pela legislação. A ausência de apreciação detalhada não só viola direitos do requerente, mas também compromete a transparência e eficiência do ato administrativo.

A jurisprudência reforça o entendimento de que a Administração Pública deve realizar análise criteriosa dos pedidos previdenciários:

• STJ (1ª Seção) - REsp Acórdão/STJ: \"A mora ou omissão administrativa na análise do pedido caracteriza lesão ao direito do segurado.\"
• STJ (1ª Seção) - REsp Acórdão/STJ: \"A ausência de análise criteriosa dos documentos apresentados pelo segurado viola os princípios da eficiência e da legalidade administrativa.\"
• STJ (1ª Seção) - REsp Acórdão/STJ: \"O INSS deve considerar todos os períodos de contribuição devidamente comprovados, sob pena de descumprimento da legislação previdenciária.\"

CONCLUSÃO

Diante do exposto, com base nos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e publicidade, bem como na legislação previdenciária e nos precedentes jurisprudenciais, voto pelo provimento do recurso administrativo, determinando ao INSS que:

1. Proceda à revisão do indeferimento automático do pedido de aposentadoria do requerente.
2. Realize a contagem detalhada do tempo de contribuição, indicando os períodos considerados e desconsiderados.
3. Analise os períodos de atividade especial e o curso técnico industrial apresentados, para fins de cômputo como tempo de contribuição.
4. Prolate decisão administrativa devidamente fundamentada, nos termos da Lei 9.784/1999, art. 50.
5. Conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, caso preenchidos os requisitos legais.

É como voto.

Local e data: _____________________________

Assinatura: ______________________________
Nome do Magistrado: ______________________
Cargo: Juiz de Direito