Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Relatório

Trata-se de Recurso Ordinário interposto por A. J. dos S. em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra o indeferimento do pedido de aposentadoria especial, decisão que foi mantida em primeira instância. O Recorrente alega ter exercido atividade laboral em condições insalubres e exposto a agentes nocivos, de forma habitual e permanente, por mais de 25 anos, com base no art. 57 da Lei 8.213/91.

O Recorrente apresentou laudos técnicos e perfis profissiográficos previdenciários (PPPs) para comprovação de sua exposição a agentes nocivos, os quais foram desconsiderados pela decisão administrativa e judicial. Postula-se, assim, a reforma da decisão para a concessão do benefício previdenciário.

Fundamentação

Nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, é dever do magistrado fundamentar todas as decisões judiciais. O presente caso trata da análise da legalidade do indeferimento do pedido de aposentadoria especial do Recorrente.

A aposentadoria especial é assegurada no art. 40, §4º, III, da CF/88, bem como regulamentada pelo art. 57 da Lei 8.213/91, sendo direito do trabalhador que comprovar o exercício de atividade insalubre ou prejudicial à saúde, de forma habitual e permanente.

O conjunto probatório apresentado, que inclui laudos técnicos e PPPs, revela a exposição prolongada do Recorrente a agentes nocivos, como ruído e vibração, durante o período de trabalho. Trata-se de documentação elaborada em conformidade com os requisitos legais, sendo, portanto, apta à comprovação do direito.

Além disso, a Súmula Vinculante 33 do STF reforça a aplicação analógica das normas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para concessão de aposentadoria especial, corroborando o pleito do Recorrente.

A decisão de indeferimento administrativa e judicial, que desconsiderou os documentos apresentados, afronta os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, LV, da CF/88, e o direito à previdência social, garantido pelo art. 6º da CF/88.

Conclusão

Diante do exposto, considerando-se que o Recorrente cumpriu os requisitos legais para a concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91, e tendo em vista a violação de princípios constitucionais pela decisão administrativa e judicial, voto pelo provimento do Recurso Ordinário para reformar a decisão de primeira instância e conceder o benefício de aposentadoria especial ao Recorrente, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.

Determino, ainda, a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros, conforme a legislação aplicável, bem como ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso e pelo seu provimento, determinando a concessão do benefício de aposentadoria especial ao Recorrente, A. J. dos S., nos termos da fundamentação.

É como voto.

Local e Data: ___, ___ de ___ de 20__.

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Magistrado(a)