Narrativa de Fato e Direito, Defesas Oponíveis e Conceitos
Fato e Direito: O presente recurso administrativo visa reverter a decisão do INSS que indeferiu o pedido de aposentadoria especial de Célia Cristina Marques Moreti, com base no entendimento equivocado de que não houve comprovação da exposição a agentes nocivos. No entanto, a requerente anexou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento que atesta as condições de insalubridade ao longo dos 25 anos de trabalho como faxineira na Santa Casa de Andradas.
Defesas Oponíveis: O INSS poderá alegar a insuficiência de provas quanto à exposição contínua a agentes nocivos, bem como a necessidade de complementação de documentação. Também poderá argumentar que a EC 103/2019 estabeleceu novos requisitos para a concessão da aposentadoria especial, exigindo o cumprimento integral de certos critérios não atendidos pela requerente.
Conceitos e Definições: O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento emitido pelo empregador, contendo informações detalhadas sobre as condições do ambiente de trabalho do empregado e sua exposição a agentes nocivos. É um instrumento fundamental para a comprovação do direito à aposentadoria especial, prevista na Lei 8.213/1991, art. 58.
Considerações Finais: O direito à aposentadoria especial visa proteger a saúde do trabalhador que, ao longo dos anos, foi exposto a condições insalubres. No presente caso, a requerente demonstrou, por meio do PPP, que cumpriu os requisitos para a concessão do benefício, devendo, portanto, ser reconsiderada a decisão de indeferimento do INSS.
TÍTULO:
MODELO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PELO INSS
1. Introdução
O presente recurso administrativo busca a revisão da decisão do INSS que indeferiu o pedido de aposentadoria especial, fundamentado no tempo de serviço prestado em condições especiais e devidamente comprovado pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). A peça processual tem por objetivo garantir a correta aplicação da legislação previdenciária e assegurar o direito do Autor à aposentadoria especial, conforme previsto em lei.
Legislação:
Lei 8.213/1991, art. 57: Requisitos para concessão da aposentadoria especial.
CF/88, art. 201, §1º: Garantia do direito à aposentadoria.
Jurisprudência:
Aposentadoria especial indefinida
Recurso administrativo inss
Perfil profissiografico previdenciario
2. Recurso Ordinário
Texto principal:
O recurso ordinário interposto contra a decisão do INSS fundamenta-se no direito do segurado à aposentadoria especial. A decisão administrativa desconsiderou os documentos comprobatórios apresentados, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que atestam a exposição do segurado a agentes nocivos.
A revisão da decisão é imprescindível para garantir a aplicação correta da legislação previdenciária e evitar prejuízos ao segurado, que cumpriu todos os requisitos legais para obtenção do benefício.
Legislação:
Decreto 3.048/1999, art. 64: Regras para análise de aposentadoria especial.
Lei 8.213/1991, art. 55: Comprovação do tempo de contribuição especial.
Jurisprudência:
Recurso ordinario aposentadoria
Indeferimento aposentadoria inss
Tempo especial inss
3. Aposentadoria Especial
Texto principal:
A aposentadoria especial é destinada aos segurados que exercem atividades laborais em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. No caso do Autor, o tempo de serviço especial está devidamente comprovado, mas foi indevidamente desconsiderado pelo INSS, em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção social garantida pela CF/88, art. 201, §1º.
A concessão do benefício é um direito constitucional que deve ser respeitado, considerando o impacto das condições insalubres sobre a saúde do trabalhador.
Legislação:
Lei 8.213/1991, art. 57: Critérios para aposentadoria especial.
CF/88, art. 201, §1º: Princípios da previdência social.
Jurisprudência:
Aposentadoria especial agentes nocivos
Tempo especial condicoes insalubres
Previdencia direito aposentadoria especial
4. Tempo de Serviço
Texto principal:
O tempo de serviço especial é contabilizado com base na exposição a agentes nocivos, comprovada por documentos como o PPP e laudos técnicos. O Autor exerceu suas atividades em condições insalubres por período superior ao exigido pela legislação, atendendo ao requisito de carência necessário à aposentadoria especial.
A negativa administrativa contraria o direito previdenciário e demonstra falta de análise adequada das provas apresentadas.
Legislação:
Decreto 3.048/1999, art. 70: Conversão de tempo especial em comum.
Lei 8.213/1991, art. 55, §2º: Comprovação do tempo de serviço especial.
Jurisprudência:
Tempo especial agentes nocivos
Comprovacao tempo especial
Indeferimento aposentadoria especial
5. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)
Texto principal:
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é o documento essencial para comprovar a exposição do trabalhador a agentes nocivos. O Autor apresentou o PPP devidamente preenchido, contendo informações detalhadas sobre as condições insalubres de trabalho, mas a autarquia previdenciária desconsiderou tais elementos.
A correta análise do PPP é fundamental para garantir a concessão do benefício e evitar injustiças no processo administrativo.
Legislação:
Decreto 3.048/1999, art. 68: Requisitos do PPP para comprovação de exposição a agentes nocivos.
Lei 8.213/1991, art. 57: Utilização do PPP como prova documental.
Jurisprudência:
Perfil profissiografico previdenciario inss
Comprovacao ppp agentes nocivos
Anulacao decisao inss
6. Indeferimento de Benefício
Texto principal:
O indeferimento do benefício solicitado pelo Autor baseou-se em análise inadequada dos documentos apresentados, especialmente o PPP. Tal decisão afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, gerando prejuízos indevidos ao segurado que preenche todos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial.
O recurso administrativo tem como finalidade corrigir essa injustiça e assegurar o benefício ao trabalhador.
Legislação:
Lei 8.213/1991, art. 58: Critérios para concessão de aposentadoria especial.
Decreto 3.048/1999, art. 69: Procedimentos para análise de benefícios especiais.
Jurisprudência:
Indeferimento inss aposentadoria
Recurso administrativo beneficio
Decisao injusta aposentadoria
7. Emenda Constitucional 103/2019
Texto principal:
A Emenda Constitucional 103/2019 trouxe modificações significativas no regime de aposentadoria, mas preservou os direitos adquiridos pelos segurados que completaram os requisitos legais antes de sua promulgação. No caso do Autor, o pedido de aposentadoria especial baseia-se em legislação anterior à emenda, garantindo o direito à análise sob as regras mais favoráveis.
A aplicação da nova norma ao caso específico configura afronta aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido.
Legislação:
Emenda Constitucional 103/2019: Reformas previdenciárias e regras de transição.
CF/88, art. 5º, XXXVI: Princípio do direito adquirido.
Jurisprudência:
Emenda constitucional 103 direito
Direito adquirido reforma
Aposentadoria especial emenda 103
8. Considerações Finais
O presente recurso administrativo busca a revisão da decisão do INSS, assegurando ao Autor o direito à aposentadoria especial, devidamente comprovado por meio do PPP e demais documentos. A peça fundamenta-se na legislação previdenciária e nos princípios constitucionais que garantem a proteção ao trabalhador exposto a condições insalubres, promovendo a justiça social e a efetividade dos direitos previdenciários.
Legislação:
Lei 8.213/1991, art. 57: Concessão de aposentadoria especial.
CF/88, art. 201, §1º: Garantias previdenciárias ao trabalhador.
Jurisprudência:
Revisao inss tempo especial
Beneficio indeferido recurso
Tempo especial direito adquirido
