Modelo de Requerimento Administrativo de Aposentadoria por Idade Urbana com Base na Lei 8.213/1991

Claro! Abaixo segue o conteúdo em formato HTML com a simulação de um voto de magistrado, estruturado de acordo com seu pedido e com base no documento fornecido:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de requerimento administrativo formulado por R. J. da S., nascido em 28 de março de 1950, que objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, com fulcro na Lei 8.213/1991, art. 48 e seguintes.

O Requerente alega preencher os requisitos legais, a saber: idade mínima de 65 anos e carência de, no mínimo, 180 contribuições mensais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A documentação acostada aos autos comprova tais alegações, constando CNIS e guias de recolhimento.

Não há controvérsia quanto à natureza urbana das atividades exercidas pelo segurado, tampouco quanto ao número de contribuições ou idade.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Assim, passo a fundamentar a presente decisão.

O benefício de aposentadoria por idade urbana está disciplinado no art. 48 da Lei 8.213/1991, que exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres e a carência de 180 contribuições mensais, conforme o art. 25, II do mesmo diploma legal.

No caso dos autos, o Requerente possui 74 anos de idade e mais de 180 contribuições mensais, conforme demonstrado nos documentos anexos. Logo, estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.

Ressalta-se que o direito à previdência social é garantido pela Constituição Federal, art. 6º, como direito social fundamental, sendo instrumento de efetivação da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, preenchidos os requisitos legais, o segurado faz jus ao benefício, sendo desnecessária a comprovação de atividade rural quando o pedido refere-se exclusivamente a atividades urbanas.

O indeferimento ou demora injustificada na concessão do benefício revela afronta ao princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e à proteção social assegurada no texto constitucional.

Diante disso, e considerando o requerimento administrativo regularmente instruído, entendo que assiste razão ao segurado. O benefício deve ser concedido com efeitos financeiros desde a data do protocolo do requerimento administrativo, nos termos do art. 49, I, “a” da Lei 8.213/1991.

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 48 e art. 25, II da Lei 8.213/1991, e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da legalidade, bem como na jurisprudência do STJ, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por R. J. da S., para reconhecer o direito à aposentadoria por idade urbana, determinando ao INSS a imediata implantação do benefício, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Conclusão

Diante do exposto, conheço do pedido e, no mérito, julgo-o procedente para conceder o benefício de aposentadoria por idade urbana ao Requerente, nos termos da fundamentação supra.

São Paulo, 10 de abril de 2024.

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Dr. Nome do Magistrado
Juiz Federal

📌 Observações: - Este é um modelo de voto simulado, com fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal de 1988 e na Lei 8.213/1991. - O conteúdo pode ser ajustado conforme a autoridade judiciária e as peculiaridades do caso real. - Para fins educacionais, o nome do magistrado foi deixado genérico (“Dr. Nome do Magistrado”), podendo ser personalizado. Se quiser incluir isso em uma aplicação web ou documento com formatação específica, posso ajudar com melhorias visuais (CSS) ou exportação em PDF também.