Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação proposta por A. J. dos S., em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de aposentadoria por idade urbana. O autor alega que preenche todos os requisitos legais para a obtenção do benefício, tendo completado 65 anos e cumprido a carência mínima de 180 contribuições mensais, conforme a Lei 8.213/1991, art. 48.

O requerimento administrativo foi indeferido pelo INSS, sob a alegação de insuficiência de tempo de contribuição, apesar de o autor ter apresentado documentos que comprovam os períodos controversos.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao mérito.

Voto

Da Fundamentação

Conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Assim, cumpre-me analisar os fatos e fundamentos legais apresentados.

O direito à aposentadoria por idade urbana está disciplinado na Lei 8.213/1991, art. 48, que exige:

1. Idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres;
2. Carência mínima de 180 contribuições mensais (art. 25, II).

O autor demonstrou, por meio de documentos anexados aos autos, que atingiu a idade mínima e que os períodos de contribuição controversos, considerados não reconhecidos pelo INSS, estão devidamente comprovados por registros e documentos idôneos. A negativa administrativa, portanto, afronta o art. 1º, III, e o art. 201 da Constituição Federal, que garantem a dignidade da pessoa humana e o direito à previdência social.

Ademais, conforme o CPC/2015, art. 300, a concessão de tutela de urgência é viável diante da probabilidade do direito e do perigo de dano. No caso em tela, a probabilidade do direito é evidente, diante do preenchimento dos requisitos legais, enquanto o perigo de dano decorre da dependência do autor em relação ao benefício para sua subsistência.

Conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP), é cabível a concessão de tutela de urgência para assegurar direitos previdenciários quando há evidências de probabilidade do direito e risco de dano irreparável.

Da Decisão

Ante o exposto, com fundamento na Constituição Federal, art. 93, IX, e na legislação previdenciária, voto no sentido de:

1. Dar procedência ao pedido do autor, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade urbana, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora;
2. Determinar a implementação imediata do benefício, nos termos da tutela de urgência prevista no CPC/2015, art. 300;
3. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º.

É como voto.

Conclusão

Com base na análise dos fatos, fundamentos legais e constitucionais apresentados, julgo procedente a ação, reconhecendo o direito do autor à concessão do benefício previdenciário pleiteado, com os efeitos legais decorrentes.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e Data: _____, __ de ______ de 20__.

Assinatura:

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Magistrado