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VOTO

Trata-se de ação ajuizada por M. F. de S. L. em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural ou, subsidiariamente, aposentadoria por idade híbrida, sob o argumento de que preenche os requisitos legais para o benefício.

DO EXAME DOS FATOS E DO DIREITO

Nos termos dos fatos narrados, a parte Autora sustenta que, embora tenha exercido atividade urbana em parte de sua vida laboral, dedicou-se por longo período ao trabalho rural em regime de economia familiar, atividade esta que sustenta ser essencial para sua subsistência e a de sua família. Requereu administrativamente o benefício ao INSS, mas teve o pedido indeferido sob o fundamento de insuficiência de provas materiais do trabalho rural no período de carência exigido pela Lei 8.213/1991.

Com base na Constituição Federal de 1988, art. 201, §7º, II, e na Lei 8.213/1991, verifico que a aposentadoria por idade rural é devida às mulheres a partir dos 55 anos de idade, desde que comprovado o exercício de atividade rural, nos termos exigidos pelo marco legal. No caso de aposentadoria híbrida, a norma permite a soma de períodos rurais e urbanos para o cumprimento da carência.

Neste caso, a parte Autora apresenta início de prova material, consistente em documentos que indicam a atividade rural, devidamente corroborados por prova testemunhal, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp Acórdão/STJ. Ademais, a tese firmada no Tema 1.115/STJ reforça que o tamanho da propriedade rural, por si só, não descaracteriza o regime de economia familiar, desde que preenchidos os demais requisitos legais.

Dessa forma, verifico que a parte Autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, seja na modalidade rural, seja na modalidade híbrida, conforme o caso. A interpretação sistemática da legislação previdenciária e da Constituição Federal, aliada ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), conduz ao reconhecimento do direito da Autora.

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido formulado pela parte Autora para:

1. Reconhecer o direito da parte Autora à concessão da aposentadoria por idade rural ou, subsidiariamente, aposentadoria por idade híbrida, conforme critérios estabelecidos na Lei 8.213/1991;
2. Determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implemente o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de bloqueio de valores para cumprimento da obrigação de fazer;
3. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, observada a prescrição quinquenal.

Por fim, concedo à parte Autora o benefício da justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 98, em razão da hipossuficiência comprovada nos autos.

Sentença publicada e registrada. Intimem-se as partes.

[Assinatura do Magistrado]

Juiz(a) Federal da ___ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de [INSERIR ESTADO]