Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto por D. A. R. (CPF: 000.000.000-00) contra decisão administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que indeferiu o pedido de aposentadoria híbrida. O indeferimento decorreu de alegado erro no cadastro do Requerente junto ao INCRA, o qual teria impossibilitado a validação do período rural, em que o Requerente desempenhou atividades agrícolas na propriedade \"Faz Currau de Pedra\".

O Requerente alega que o erro decorreu de falha administrativa do órgão público, requerendo a correção do cadastro e a concessão do benefício requerido. O caso encontra-se devidamente instruído com documentos comprobatórios, incluindo cadastro no INCRA, declarações de safra e filiação à associação de produtores rurais.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Passo à análise:

1. Da aposentadoria híbrida

A aposentadoria híbrida encontra previsão no art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, que permite a soma de períodos de contribuição urbana e rural para fins de concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos etários e de tempo de contribuição.

O Requerente possui idade superior a 65 anos e comprovou, mediante documentos apresentados, o exercício de atividade rural pelo período de 12 anos, 6 meses e 28 dias. Ainda, há período de contribuição urbana que, somado ao período rural, satisfaz os requisitos legais.

2. Do erro administrativo

O indeferimento do pedido de aposentadoria pelo INSS baseou-se em erro de digitação no cadastro do INCRA, onde o nome do Requerente foi registrado como \"Siomário Araujo Rios\" ao invés de \"Diomario Araujo Rios\". Tal equívoco, contudo, não pode ser imputado ao Requerente, como dispõe o princípio da razoabilidade e da eficiência administrativa (CF/88, art. 37, caput).

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 6º, consagra o princípio da cooperação, impondo às partes e aos órgãos públicos o dever de buscar a solução do litígio de forma célere e justa. Ademais, a ausência de notificação ao Requerente para cumprimento de eventuais exigências administrativas caracteriza violação ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal.

3. Precedentes jurisprudenciais

Destaco jurisprudências que corroboram o entendimento ora adotado:

• TJSP (17ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento: \"Decisão que determinou a comprovação de prévio requerimento administrativo. Pretensão resistida configurada. Interesse processual presente. Recurso provido.\"
• TJSP (17ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível: \"A prova emprestada merece integral acolhida, encontrando-se apta a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo de indeferimento, nos termos do CPC, art. 372.\"

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, e na Lei 8.213/91, art. 48, §3º, voto no sentido de:

1. Conhecer do recurso interposto, por preencher os requisitos de admissibilidade;
2. Dar-lhe provimento para reformar a decisão administrativa do INSS, determinando a concessão do benefício de aposentadoria híbrida ao Requerente;
3. Subsidiariamente, determinar que o INSS diligencie junto ao INCRA para correção do erro cadastral em um prazo de 30 dias;
4. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Conclusão

Por fim, determino a intimação das partes para ciência da presente decisão.