Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de recurso administrativo interposto por A. J. dos S., agricultor residente na Gleba Rural no município de [indicar município], contra decisão administrativa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). O recurso contesta o bloqueio de benefícios públicos, a impossibilidade de regularização fundiária e penalidades impostas por alegada infração ambiental.

Dos Fatos

O requerente exerce a posse de uma área rural de 14 alqueires há mais de 20 anos, utilizando-a de forma sustentável e produtiva, em cumprimento à função social da terra, conforme a Constituição Federal (CF/88, art. 5º, XXIII). A decisão administrativa, baseada em suposta infração ambiental não comprovada, impediu a regularização fundiária e bloqueou benefícios essenciais à atividade agrícola e à subsistência familiar.

Do Direito

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, assegura o direito de acesso à justiça para proteção de direitos ameaçados ou violados. Ademais, o art. 191 da CF/88 prevê que a posse contínua e produtiva de área rural, por mais de 5 anos, confere o direito à regularização fundiária. No presente caso, o requerente exerce a posse há mais de 20 anos.

A Lei 9.784/1999, art. 2º, caput, exige que a Administração Pública atue de forma fundamentada, respeitando os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e razoabilidade. A decisão administrativa em análise carece de fundamentação adequada, violando tais princípios. Reforça-se, ainda, que a ausência de comprovação da infração ambiental alegada torna imprescindível a realização de perícia técnica, conforme disposto no art. 95 do CPC/2015.

Da Hermenêutica Jurídica e Fundamentação

A análise hermenêutica do caso em tela, à luz dos princípios constitucionais e legais, conduz à conclusão de que a decisão administrativa não atende aos requisitos de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. A função social da propriedade, elevando-se à condição de princípio constitucional (CF/88, art. 5º, XXIII), impõe ao Estado o dever de promover a regularização fundiária de áreas ocupadas de forma contínua, pacífica e produtiva.

Também é necessário observar o princípio do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo, especialmente quando há a aplicação de penalidades que afetam direitos fundamentais, como o direito à posse e ao sustento familiar.

Jurisprudências Aplicáveis

A jurisprudência reforça o direito do requerente à regularização fundiária e à revisão administrativa de decisões não fundamentadas:

• STJ (1ª Seção) - REsp 1.912.784-SP: "A ausência de requerimento administrativo não impede a propositura da ação, desde que configurada a ameaça ou lesão a direito."
• TJSP (1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "A realização de perícia técnica é indispensável para esclarecer fatos relacionados à supressão de vegetação e outras questões ambientais."

Conclusão e Voto

Em face do exposto, com base nos fatos apresentados, na análise hermenêutica dos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis e na jurisprudência mencionada, voto no sentido de conhecer o recurso administrativo, dando-lhe provimento, para:

1. Cancelar as penalidades impostas ao requerente, por ausência de comprovação de infração ambiental;
2. Determinar a liberação dos benefícios de investimentos públicos, bloqueados de forma indevida;
3. Garantir a regularização fundiária da gleba de 14 alqueires, mediante a expedição do título de propriedade, em atenção ao cumprimento da função social da terra;
4. Determinar a realização de perícia técnica, caso necessário, para comprovação da inexistência de infração ambiental;
5. Intimar o INCRA para que se manifeste no prazo legal, promovendo a revisão de sua decisão administrativa com base nas determinações acima.

Assim, voto pela procedência do recurso administrativo, nos termos acima expostos.

[Local], [Data].

___________________________
Magistrado Relator