Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de medida cautelar proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., com o objetivo de suspender o processo de regularização fundiária em curso, alegando irregularidades que violam os princípios constitucionais da legalidade e moralidade administrativa.

O Requerente alega que a regularização fundiária conduzida pela Requerida apresenta vícios, como falta de consulta prévia à comunidade local e ausência de estudos técnicos que comprovem a viabilidade ambiental e urbanística da área. Requer, em caráter liminar, a suspensão do processo de regularização até a decisão final da ação.

Fundamentação

Do Direito e dos Fundamentos Legais

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos trazidos aos autos.

A medida cautelar pleiteada encontra amparo no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece a possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, a probabilidade do direito do Requerente está demonstrada por meio das alegações de irregularidades no processo de regularização fundiária, que infringem os princípios da legalidade e moralidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal. Por outro lado, o perigo de dano é evidente, uma vez que a continuidade do processo de regularização, sem que as irregularidades sejam sanadas, pode causar prejuízos irreparáveis ao Requerente.

Ademais, cumpre destacar que a jurisprudência brasileira tem sido firme no sentido de resguardar os direitos das partes envolvidas em processos de regularização fundiária, especialmente quando há indícios de irregularidades administrativas ou ausência de estudos técnicos necessários.

Da Jurisprudência Aplicável

• Ação de Reintegração de Posse: "Sentença de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção [...] Exordial que atende aos requisitos do CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320 - Petição inicial apta. Preliminares afastadas." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Salles Vieira, J. em 03/10/2024).
• Tutela Provisória: "Autora que pretende reintegra-se na posse de imóvel [...] Necessária a regular instrução do feito, ainda de conhecimento, sob o crivo do contraditório [...] Recurso desprovido." (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ferreira da Cruz, J. em 27/09/2024).

Decisão

Diante do exposto, com base nos fatos apresentados, nos fundamentos constitucionais do art. 37 e no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, bem como nas disposições do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, voto no sentido de dar procedência ao pedido liminar formulado pelo Requerente.

Determino a suspensão do processo de regularização fundiária conduzido pela Requerida até que sejam sanadas as irregularidades apontadas nos autos. A Requerida deverá ser citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia.

Por fim, ressalto que a presente decisão não implica julgamento do mérito da ação principal, limitando-se à análise dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência.

Conclusão

Ante o exposto, conheço do pedido e dou-lhe procedência para conceder a medida liminar requerida, determinando a suspensão do processo de regularização fundiária até o julgamento do mérito da presente ação.

Determino a intimação das partes para ciência desta decisão e para o regular prosseguimento do feito.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Magistrado(a)