Modelo de Mandado de Segurança Contra Omissão da FUNAI em Manifestar-se sobre Georreferenciamento de Imóvel Rural Confrontante a Terra Indígena

Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por A. J. dos S. em face de ato omissivo atribuído à Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI, objetivando a obtenção de manifestação administrativa quanto ao pedido de anuência para georreferenciamento de imóvel rural confrontante com terras indígenas, requisito este indispensável à regularização fundiária perante o INCRA.

Narra o Impetrante que, apesar do protocolo administrativo realizado em [data], a autarquia permaneceu silente, impedindo o regular prosseguimento do procedimento e violando direito líquido e certo à resposta administrativa em prazo razoável.

Requer, em síntese, liminar para que a FUNAI se manifeste em 30 dias e, ao final, a concessão definitiva da segurança, com confirmação da liminar e condenação da autoridade impetrada ao pagamento de custas processuais, se houver.

II. Fundamentação

1. Admissibilidade

O recurso encontra-se em termos, sendo tempestivo e presentes os requisitos de admissibilidade. Passo, portanto, ao exame do mérito, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação das decisões judiciais.

2. Dos Fatos e do Direito

Restou demonstrado nos autos que o Impetrante é legítimo proprietário de imóvel rural, confrontante com terras indígenas, e que protocolou pedido de anuência junto à FUNAI para fins de atualização de georreferenciamento, conforme disposto na Lei 10.267/2001, art. 9º.

A ausência de manifestação da FUNAI, sem justificativa plausível, configura omissão administrativa que impede o Impetrante de regularizar sua propriedade e exercer plenamente o direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), além de violar o princípio da eficiência e o direito de petição (CF/88, art. 5º, XXXIV, “a” e art. 37, caput).

O Mandado de Segurança é cabível para proteção de direito líquido e certo, comprovado de plano por documentação pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória (Lei 12.016/2009, art. 1º; STJ, AgInt no MS Acórdão/STF).

Nos autos, verifica-se a juntada de documentos que comprovam (i) a propriedade do imóvel rural, (ii) o protocolo do pedido administrativo junto à FUNAI, e (iii) a ausência de resposta, preenchendo-se, assim, os requisitos legais para a concessão da ordem.

Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a omissão administrativa em responder requerimento devidamente protocolado caracteriza violação a direito líquido e certo do administrado (STJ, AgInt no MS Acórdão/STF).

Assim, diante da comprovação de omissão injustificada da FUNAI, mostra-se devida a concessão da segurança para garantir ao Impetrante a análise do requerimento administrativo, em prazo razoável a ser fixado por este Juízo.

3. Dos Princípios Constitucionais e Legais Aplicáveis

Fundamenta-se o presente voto nos seguintes dispositivos constitucionais:

• Art. 5º, XXXIV, “a”, da CF/88: direito de petição aos órgãos públicos para defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
• Art. 5º, XXII, da CF/88: direito de propriedade;
• Art. 37, caput, da CF/88: princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da Administração Pública;
• Art. 93, IX, da CF/88: obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais.

Não se verifica, nos autos, necessidade de dilação probatória, sendo a matéria estritamente de direito e documental.

4. Jurisprudência

A jurisprudência do STJ, nos precedentes AgInt no MS Acórdão/STF e AgInt nos EDcl no MS Acórdão/STJ, reconhece o cabimento do Mandado de Segurança em hipóteses de omissão da Administração, desde que haja prova pré-constituída do direito alegado.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada, Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI, que, no prazo de até 30 (trinta) dias, manifeste-se e decida expressamente sobre o pedido de anuência para georreferenciamento apresentado pelo Impetrante, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento.

Confirmo a liminar anteriormente concedida (caso tenha sido deferida), e determino que a FUNAI se abstenha de praticar qualquer ato que impeça ou retarde, sem motivação legal, a regularização fundiária do imóvel objeto deste mandamus.

Condeno a autoridade impetrada ao pagamento das custas processuais, se houver.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

IV. Conclusão

É como voto.

[Cidade/UF], [data].

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[Nome do(a) Magistrado(a)]
Juiz(a) Federal