Modelo de Manifestação de Confrontante em Ação de Usucapião com Contestação de Legitimidade e Requisitos Legais
Publicado em: 20/05/2024 CivelConstitucional Direito ImobiliárioMANIFESTAÇÃO DE CONFRONTANTE
AÇÃO DE USUCAPIÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de __________
Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]
Nome do Requerente: [INSERIR NOME DO AUTOR]
Nome do Confrontante: [INSERIR NOME DO CONFRONTANTE]
PREÂMBULO
NOME COMPLETO DO CONFRONTANTE, brasileiro(a), estado civil, profissão, portador(a) do CPF nº __________ e RG nº __________, residente e domiciliado(a) na Rua __________, nº __________, Bairro __________, CEP __________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação de usucapião promovida por [NOME DO AUTOR], apresentar sua MANIFESTAÇÃO, nos termos do CPC/2015, art. 9º e art. 346, expondo e requerendo o que segue:
DOS FATOS
O autor da presente ação de usucapião, [NOME DO AUTOR], alega ser possuidor do imóvel situado na Rua __________, nº __________, Bairro __________, CEP __________, pelo prazo necessário à aquisição da propriedade por usucapião. Contudo, o confrontante não reconhece o autor como legítimo possuidor ou proprietário do referido imóvel.
O imóvel objeto da presente ação pertence, na verdade, à irmã do autor, [NOME DA IRMÃ], conforme registro de propriedade constante no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de __________, matrícula nº __________. A posse exercida pelo autor, caso existente, é precária e decorre de mera permissão ou tolerância da legítima proprietária.
Ademais, o autor não preenche os requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião, uma vez que sua posse não é revestida de animus domini, além de não ser contínua, pacífica e sem oposição.
DO DIREITO
Nos termos do CCB/2002, art. 1.238, a usucapião extraordinária exige que a posse seja exercida de forma contínua, sem oposição e com animus domini, pelo prazo de 15 (quinze) anos. No presente caso, o autor não demonstrou o preenchimento de tais requisitos.
Primeiramente, a posse do autor é precária, uma vez que decorre de mera permissão da legítima proprietária, sua irmã, [NOME DA IRMÃ]. A jurisprudência é clara ao afirmar que a posse precária não pode ser convertida em posse ad usucapionem, conforme entendimento consolidado no TJSP:
"Para que a usucapião seja reconhecida, há que ser preenchidos os requisitos que corroborem o exercício da pos"'>...
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