Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação possessória, com pedido de reintegração de posse ajuizada por R. P. dos S. em face da FUNAI e ITERPE, tendo como objeto a propriedade denominada "Ilha de Pedro Quiba", localizada no Rio São Francisco. Após análise detida dos autos, passo à análise do mérito.

Dos Fatos e do Direito

A autora apresentou elementos suficientes para demonstrar sua posse histórica e sucessória sobre o imóvel. Conforme narrado, a propriedade foi herdada por meio de sucessão hereditária e manteve-se sob sua vigilância e cuidados até o momento em que foi esbulhada por atos praticados por terceiros, especificamente por determinação de um residente da Ilha de Assunção.

Destaco que o direito à propriedade encontra proteção constitucional no artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal de 1988, que assegura: "é garantido o direito de propriedade". Ademais, o artigo 1.210 do Código Civil Brasileiro estabelece o direito do possuidor à reintegração em caso de esbulho, sendo essa a principal finalidade da presente demanda.

No presente caso, a posse da autora encontra-se devidamente comprovada por documentos anexados aos autos, tais como o laudo de vistoria emitido pela FUNAI, o mapa elaborado pelo ITERPE e a declaração de posse reconhecida em cartório. Tais documentos corroboram a narrativa de que a autora exercia posse legítima e pacífica até o momento do esbulho.

Por outro lado, a alegação da FUNAI de que a área está integralmente inserida na Terra Indígena Truká não se encontra devidamente amparada por elementos probatórios robustos. A mera apresentação da Análise Cartográfica nº 290/2022 não é suficiente para afastar o direito possessório da autora, sobretudo considerando que a demarcação da Terra Indígena Truká ainda não foi homologada, conforme disposto na Portaria Declaratória nº 26 de 2002.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência dos tribunais pátrios respalda o entendimento de que, na ausência de posse anterior por parte do réu e diante de prova suficiente da posse pela autora, é cabível a reintegração de posse. Destaco, por oportuno, os seguintes precedentes:

TJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Pacaembu:

"Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Oferecimento de réplica, pela autora, com expresso pedido para julgamento antecipado da lide. Pleito de nulidade contrário à boa-fé processual. [...] APELO DESPROVIDO."

TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Mauá:

"POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO - Ausência de posse anterior da autora a justificar a proteção possessória que pretende. [...] Apelos desprovidos."

Conclusão

Diante do exposto, entendo que a autora preencheu todos os requisitos legais para a concessão da tutela possessória. A posse comprovada em conjunto com os documentos apresentados e a ausência de comprovação de posse anterior por parte dos réus sustentam o deferimento do pedido inicial.

Assim, julgo procedente o pedido formulado por R. P. dos S., para:

1. Determinar a reintegração de posse da autora sobre o imóvel denominado "Ilha de Pedro Quiba", com as cautelas necessárias para evitar novos conflitos;
2. Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015;
3. Indefiro qualquer alegação de suspensão do processo até a homologação definitiva da demarcação, por entender que tal questão não interfere no direito possessório da autora.

Dispositivo

Com base no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, declaro devidamente fundamentada a presente decisão no cotejo dos fatos e do direito aplicável.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Termos Finais

Local e data: [INSERIR LOCAL E DATA]

Magistrado: [INSERIR NOME DO MAGISTRADO]