Modelo de Petição Inicial para Reconhecimento de Tempo de Serviço Rural

Publicado em: 25/06/2023 Direito Previdenciário

Este modelo de petição inicial aborda o pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural para fins previdenciários, com fundamento nas leis e súmulas vigentes. Perfeito para advogados e profissionais do Direito que buscam um guia para redigir documentos semelhantes.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE [INSIRA A CIDADE/ESTADO]

Processo nº: [INSIRA O NÚMERO DO PROCESSO]

[NOME DO REQUERENTE], brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº [INSIRA O NÚMERO DO RG], inscrito no CPF sob o nº [INSIRA O NÚMERO DO CPF], residente e domiciliado à [INSIRA O ENDEREÇO COMPLETO], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, propor a presente

AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, com sede em [INSIRA A CIDADE/ESTADO], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O requerente exerceu atividade rural no período de [INSIRA O PERÍODO], conforme documentação anexa, mas esse tempo não foi reconhecido pelo INSS para fins de concessão de benefício previdenciário.

II – DO DIREITO

O Lei 8.213/91, art. 55, § 2º, es"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

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