Narrativa de Fato e Direito

Os Fatos

O Requerente, M. F. da S., exerceu atividades rurais em regime de economia familiar desde a juventude, conforme comprovado por documentos anexos, como certidões de nascimento, notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas e declarações emitidas por sindicatos rurais. O trabalho foi realizado em uma propriedade rural pertencente à família, com área inferior a quatro módulos fiscais, sem a contratação de mão de obra permanente.

Atualmente com ___ anos de idade, o Requerente busca o reconhecimento do tempo de serviço rural para fins de concessão de aposentadoria por idade, conforme previsto no art. 201, §7º, II, da Constituição Federal, e no art. 48, §1º, da Lei 8.213/1991. Apesar de atender às exigências legais e apresentar documentos que constituem início de prova material, complementados por prova testemunhal, o pedido administrativo foi indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sob a alegação de insuficiência de provas materiais.

Fundamentos Jurídicos

O direito ao reconhecimento do tempo de serviço rural está garantido pelo art. 201, §7º, II, da Constituição Federal, que assegura a aposentadoria por idade ao trabalhador rural, desde que comprovado o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo tempo necessário à carência do benefício.

A Lei 8.213/1991 reforça esse direito em seus artigos 11, VII, "a", e 39, I, ao definir o segurado especial como aquele que realiza atividades rurais em regime de economia familiar, sem a utilização de mão de obra assalariada permanente. Além disso, o art. 106 da mesma lei permite que o início de prova material seja complementado por prova testemunhal idônea, entendimento este consolidado pela Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No presente caso, o Requerente apresentou documentos que constituem início de prova material, como certidões e notas fiscais, corroborados por declarações e testemunhas. Assim, estão preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento do tempo de serviço rural.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça o direito do Requerente. No Tema 1.115, ficou decidido que o tamanho da propriedade rural não descaracteriza o regime de economia familiar, desde que atendidos os demais requisitos legais. No julgamento do REsp Acórdão/STJ, o STJ determinou que a análise deve levar em conta o contexto do caso concreto.

Além disso, no AgRg no REsp Acórdão/STJ, foi reafirmado que o início de prova material pode ser complementado por prova testemunhal, e que o exercício de atividade urbana por um membro da família não descaracteriza o regime de economia familiar.

Pedidos

Diante do exposto, o Requerente solicita:

1. O reconhecimento do tempo de serviço rural exercido em regime de economia familiar no período de ___ a ___;
2. A averbação desse período como tempo de contribuição para fins previdenciários;
3. A concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo;
4. A citação do INSS para apresentar contestação dentro do prazo legal;
5. A produção de provas documentais e testemunhais, se necessário;
6. A condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

O valor da causa foi atribuído em conformidade com o montante correspondente ao benefício pleiteado.

Conclusão

Em face dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, conclui-se que o Requerente preenche todos os requisitos legais para o reconhecimento do tempo de serviço rural e a consequente concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Assim, requer-se o acolhimento dos pedidos formulados.