Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação ajuizada por A. J. dos S., trabalhador rural, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerendo a concessão de aposentadoria rural por idade. O Requerente alega que, ao longo de sua vida, desempenhou atividades laborais no meio rural em regime de economia familiar, cumprindo os requisitos legais para o benefício.

O INSS, por sua vez, apresentou contestação, questionando a comprovação do tempo de serviço rural e a condição do Requerente como segurado especial.

Fundamentação

O presente voto é fundamentado no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões sejam devidamente motivadas, sob pena de nulidade.

1. Dos Fatos e Provas

O Requerente apresenta início de prova material, consistente em documentos como certidões, notas fiscais e declarações emitidas por entidades representativas, corroboradas por prova testemunhal, conforme entendimento pacificado pelo STJ (Tema 1.115). As provas documentais e testemunhais demonstram que o Requerente exerceu atividade rural em regime de economia familiar, sem a contratação de empregados permanentes.

2. Do Direito

A aposentadoria rural por idade encontra amparo no art. 201, §7º, II, da Constituição Federal, e nos arts. 48, §§1º e 2º, e 39, I, da Lei 8.213/1991. O Requerente, ao completar 60 anos, preencheu a idade mínima exigida e comprovou o exercício da atividade rural pelo período correspondente à carência.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.947.647-SC, firmou o entendimento de que o tamanho da propriedade rural não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, desde que cumpridos os demais requisitos legais. Tal entendimento é aplicável ao caso em análise.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência dos Tribunais Superiores reforça que a análise do conjunto probatório deve ser feita de forma ampla, considerando tanto as provas documentais quanto as testemunhais. Este entendimento visa garantir o acesso à justiça e a análise adequada das condições do trabalhador rural.

Conclusão

Diante do exposto, acolho os pedidos formulados pelo Requerente e voto no sentido de dar procedência à ação, determinando que o INSS:

1. Conceda ao Requerente o benefício de aposentadoria rural por idade, com pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo;
2. Efetue o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015;
3. Conceda o benefício da gratuidade de justiça ao Requerente, conforme art. 98 do CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S., condenando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar o benefício de aposentadoria rural por idade em favor do Requerente, e ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Local], [Data].
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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito