Modelo de Pedido de Concessão de Aposentadoria Rural por Idade

• As notas jurídicas são criadas como lembrança para o estudioso do direito sobre alguns requisitos processuais, para uso eventual em alguma peça processual, judicial ou administrativa.

• Assim sendo, nem todas as notas são derivadas especificamente do tema anotado, são genéricas e podem eventualmente ser úteis ao consulente.

• Vale lembrar que o STJ é o maior e mais importante Tribunal uniformizador. Caso o STF julgue algum tema, o STJ segue esse entendimento. Como um Tribunal uniformizador, é importante conhecer a posição do STJ; assim, o consulente pode encontrar um precedente específico. Não encontrando este precedente, o consulente pode desenvolver uma tese jurídica, o que pode eventualmente resultar em uma decisão favorável. Jamais deve ser esquecida a norma contida na CF/88, art. 5º, II: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

• Pense nisso: Um pouco de hermenêutica. Obviamente, a lei precisa ser analisada sob o ponto de vista constitucional. Normas infralegais não são leis. Se um tribunal ou magistrado não justificar sua decisão com a devida fundamentação – ou seja, em lei ou na CF/88, art. 93, X –, a lei deve ser aferida em face da Constituição para avaliar-se a sua constitucionalidade.

1. Introdução ao Tema

A aposentadoria rural por idade é um benefício previdenciário concedido ao trabalhador rural que tenha completado a idade mínima exigida e comprove o exercício de atividades rurais por período mínimo exigido pela legislação. Este modelo de petição inicial tem como objetivo pleitear o benefício com base na legislação vigente, destacando o trabalho rural exercido desde a infância pelo requerente.

Legislação:

• Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143: Dispõe sobre os requisitos para concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural.
• CF/88, art. 201, § 7º,II: Trata da idade mínima reduzida para trabalhadores rurais.

Jurisprudência:

Aposentadoria Rural - Jurisprudência
Requisitos para Aposentadoria Rural - Precedentes

2. Alcance e Limites da Atuação das Partes

O trabalhador rural deve comprovar o tempo de labor rural mediante documentos, como contratos de arrendamento, declaração de sindicatos rurais, notas fiscais de compra e venda de produtos agrícolas. O INSS, por sua vez, tem a função de analisar os documentos apresentados e verificar se o requerente preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício.

Legislação:

• Lei 8.213/1991, art. 106: Estabelece os meios de prova para a comprovação da atividade rural.
• Decreto 3.048/1999, art. 55, § 3º: Regula a aceitação de provas documentais e testemunhais para fins previdenciários.

Jurisprudência:

Comprovação do Tempo de Trabalho Rural - Jurisprudência
Provas na Aposentadoria Rural - Precedentes

3. Argumentações Jurídicas Possíveis

A defesa pode basear-se na falta de documentos ou em inconsistências nas provas apresentadas pelo requerente. O INSS pode alegar que o requerente não comprova adequadamente o tempo de serviço ou que a documentação apresentada não é suficiente para configurar o trabalho rural, buscando a improcedência do pedido.

Legislação:

• Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º: A prova documental é indispensável, e a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar o exercício de atividade rural.
• CF/88, art. 201, § 7º: Dispõe sobre a redução da idade mínima para aposentadoria do trabalhador rural.

Jurisprudência:

Argumentos do INSS - Jurisprudência
Defesa em Aposentadoria Rural - Precedentes

4. Natureza Jurídica dos Institutos

A aposentadoria rural por idade é um benefício previdenciário com natureza social e protetiva. O objetivo é garantir ao trabalhador rural, muitas vezes exposto a condições laborais mais penosas, uma condição mínima de subsistência após atingir a idade mínima estabelecida.

Legislação:

• Lei 8.213/1991, art. 39, I: Dispõe sobre a aposentadoria por idade para segurados especiais, incluindo o trabalhador rural.
• CF/88, art. 201, § 7º, II: Reduz a idade mínima para concessão do benefício a trabalhadores rurais.

Jurisprudência:

Natureza Jurídica da Aposentadoria Rural - Jurisprudência
Aposentadoria e Previdência Social - Precedentes

5. Prazos Prescricionais e Decadenciais

Não há prazo prescricional para a propositura da ação que busca a concessão da aposentadoria rural por idade. Entretanto, o prazo para recebimento de valores atrasados é de cinco anos, contados da data do requerimento administrativo ou da citação.

Legislação:

• Lei 8.213/1991, art. 103: Estabelece a prescrição quinquenal para as parcelas vencidas e não pagas.
• Súmula 85/STJ: Aplica a prescrição quinquenal nas ações previdenciárias.

Jurisprudência:

Prazo Prescricional em Aposentadoria Rural - Jurisprudência
Prescrição Quinquenal - Precedentes

6. Provas e Documentos a Serem Anexados

Entre os documentos mais importantes para a comprovação do tempo de serviço rural estão contratos de arrendamento, declarações emitidas por sindicatos rurais, certidões de casamento e nascimento que mencionem a profissão de lavrador, bem como notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas.

Legislação:

• Lei 8.213/1991, art. 106: Estabelece a forma de comprovação da atividade rural para fins de aposentadoria.
• Decreto 3.048/1999, art. 62: Dispõe sobre os documentos que podem ser apresentados para comprovar o tempo de serviço.

Jurisprudência:

Documentação para Aposentadoria Rural - Jurisprudência
Provas de Tempo de Serviço Rural - Precedentes

7. Defesas Possíveis na Contestação

A principal defesa a ser apresentada pelo INSS envolve a insuficiência de provas documentais para comprovar o exercício de atividade rural durante o período exigido. Além disso, o INSS pode alegar que o requerente atuou em atividades urbanas, descaracterizando o perfil de trabalhador rural.

Legislação:

• Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º: A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar o tempo de serviço rural.
• CF/88, art. 201, § 7º: Estabelece os requisitos para concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural.

Jurisprudência:

Defesas em Aposentadoria Rural - Jurisprudência
Comprovação de Tempo para Aposentadoria - Precedentes

8. Legitimidade Ativa e Passiva

A legitimidade ativa é do trabalhador rural ou seus dependentes, enquanto o INSS, como autarquia federal, é o responsável passivo nas ações previdenciárias. Cabe ao INSS analisar os documentos e decidir se o trabalhador preenche os requisitos para concessão do benefício.

Legislação:

• Lei 8.213/1991, art. 109: Estabelece a competência da Justiça Federal nas ações previdenciárias.
• CPC/2015, art. 18: Dispõe sobre a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais.

Jurisprudência:

Legitimidade em Aposentadoria Rural - Jurisprudência
Competência do INSS em Aposentadoria - Precedentes

9. Valor da Causa

O valor da causa deve ser correspondente ao valor das parcelas atrasadas e das futuras a serem recebidas pelo requerente. Em ações de aposentadoria, o valor a ser recebido mensalmente deve ser calculado com base no salário-mínimo vigente.

Legislação:

• CPC/2015, art. 292: Dispõe sobre a fixação do valor da causa.
• Lei 8.213/1991, art. 28: Define os critérios para cálculo do salário de benefício.

Jurisprudência:

Valor da Causa em Aposentadoria Rural - Jurisprudência
Cálculo do Benefício - Precedentes