Modelo de Pedido de Concessão de Aposentadoria Rural por Idade

Publicado em: 04/09/2024 Processo Civil Direito Previdenciário
Modelo de petição inicial para pedido de aposentadoria rural, comprovando que o requerente atende aos requisitos legais e fáticos, com base no labor rural desde a infância. A peça argumenta com base nos documentos juntados e na legislação pertinente, solicitando a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador rural.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Previdenciária da Comarca de __________

Requerente: [Nome do Requerente]
CPF: [Número do CPF]
Endereço: [Endereço completo]

Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
CNPJ: [Número do CNPJ]

Valor da Causa: R$ [Valor atualizado da causa]

[Nome do Requerente], já qualificado, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE

em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. Dos Fatos

O requerente, nascido em [data de nascimento], dedicou sua vida ao labor rural, tendo iniciado suas atividades no campo aos 10 anos de idade, juntamente com sua família. Durante todo esse período, o requerente sempre exerceu atividades voltadas à agricultura de subsistência, residindo e trabalhando exclusivamente na área rural.

Ao completar a idade mínima de 60 anos para homens (ou 55 anos para mulheres), o requerente requereu administrativamente a aposentadoria rural junto ao INSS, entretanto, teve seu pedido indeferido sob a alegação de ausência de prova material suficiente para comprovar o tempo de serviço rural.

Os documentos juntados aos autos, tais como [certidões, contratos, notas fiscais, declarações de vizinhos e documentos públicos], demonstram de maneira incontestável que o requerente sempre viveu e trabalhou no campo, exercendo atividade rural, conforme exigido pela legislação vigente.

2. Do Direito

2.1. Dos Requisitos Legais para Aposentadoria Rural por Idade

Nos termos do CF/88, art. 201, §7º, II, a aposentadoria rural por idade é devida ao trabalhador que comprovar o exercício de atividade rural por período equivalente à carência exigida para o benefício. O Lei 8.213/1991, art. 39, I, estabelece que o trabalhador rural que comprovar o exercício de atividade no campo, por no mínimo 15 anos, e que tiver alcançado a idade mínima de 60 anos para homens ou 55 anos para mulheres, tem direito à aposentadoria por idade.

No presente caso, o requerente preenche tanto o requisito etário quanto o tempo de serviço rural exigido pela legislação, uma vez que trabalhou ininterruptamente no campo desde os 10 anos de idade, totalizando mais de [indicar tempo total] anos de atividade rural.

2.2. Da Comprovação do Tempo de Serviço Rural

O Lei 8.213/1991, art. 55, §3º dispõe que, para a comprovação do tempo de serviço rural, pode-se utilizar início de prova material, corroborado por prova testemunhal. O requerente apresenta [listar os documentos] que comprovam sua condição de trabalhador rural, bem como declarações de testemunhas que confirmam a sua permanênc"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições

A presente ação visa a concessão de aposentadoria rural por idade ao requerente, trabalhador rural desde os 10 anos de idade. A legislação previdenciária brasileira assegura o direito à aposentadoria para os trabalhadores que comprovem o exercício da atividade rural por tempo suficiente, sendo garantido aos homens a aposentadoria aos 60 anos e às mulheres aos 55 anos, conforme o CF/88, art. 201, §7º, II, e a Lei 8.213/1991, art. 39, I.

A aposentadoria rural é um benefício que visa proteger os trabalhadores rurais que dedicaram a vida ao campo, muitas vezes sem condições de realizar contribuições formais à previdência. Para a concessão do benefício, basta a apresentação de início de prova material, corroborado por prova testemunhal, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, §3º.

Considerações Finais

A aposentadoria rural é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e pela legislação previdenciária, visando proporcionar uma vida digna ao trabalhador rural após anos de dedicação ao labor no campo. A presente ação busca a efetivação desse direito, garantindo ao requerente o benefício previdenciário ao qual faz jus, com base nos documentos e testemunhos que comprovam o exercício de atividade rural desde a infância.

 

TÍTULO:
MODELO DE PETIÇÃO INICIAL PARA PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL

Notas Jurídicas

  • As notas jurídicas são criadas como lembrança para o estudioso do direito sobre alguns requisitos processuais, para uso eventual em alguma peça processual, judicial ou administrativa.
  • Assim sendo, nem todas as notas são derivadas especificamente do tema anotado, são genéricas e podem eventualmente ser úteis ao consulente.
  • Vale lembrar que o STJ é o maior e mais importante Tribunal uniformizador. Caso o STF julgue algum tema, o STJ segue esse entendimento. Como um Tribunal uniformizador, é importante conhecer a posição do STJ; assim, o consulente pode encontrar um precedente específico. Não encontrando este precedente, o consulente pode desenvolver uma tese jurídica, o que pode eventualmente resultar em uma decisão favorável. Jamais deve ser esquecida a norma contida na CF/88, art. 5º, II: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
  • Pense nisso: Um pouco de hermenêutica. Obviamente, a lei precisa ser analisada sob o ponto de vista constitucional. Normas infralegais não são leis. Se um tribunal ou magistrado não justificar sua decisão com a devida fundamentação – ou seja, em lei ou na CF/88, art. 93, X –, a lei deve ser aferida em face da Constituição para avaliar-se a sua constitucionalidade.

1. Introdução ao Tema

A aposentadoria rural por idade é um benefício previdenciário concedido ao trabalhador rural que tenha completado a idade mínima exigida e comprove o exercício de atividades rurais por período mínimo exigido pela legislação. Este modelo de petição inicial tem como objetivo pleitear o benefício com base na legislação vigente, destacando o trabalho rural exercido desde a infância pelo requerente.

Legislação:

Jurisprudência:

Aposentadoria Rural - Jurisprudência
Requisitos para Aposentadoria Rural - Precedentes

2. Alcance e Limites da Atuação das Partes

O trabalhador rural deve comprovar o tempo de labor rural mediante documentos, como contratos de arrendamento, declaração de sindicatos rurais, notas fiscais de compra e venda de produtos agrícolas. O INSS, por sua vez, tem a função de analisar os documentos apresentados e verificar se o requerente preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício.

Legislação:

Jurisprudência:

Comprovação do Tempo de Trabalho Rural - Jurisprudência
Provas na Aposentadoria Rural - Precedentes

3. Argumentações Jurídicas Possíveis

A defesa pode basear-se na falta de documentos ou em inconsistências nas provas apresentadas pelo requerente. O INSS pode alegar que o requerente não comprova adequadamente o tempo de serviço ou que a documentação apresentada não é suficiente para configurar o trabalho rural, buscando a improcedência do pedido.

Legislação:

  • Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º: A prova documental é indispensável, e a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar o exercício de atividade rural.
  • CF/88, art. 201, § 7º: Dispõe sobre a redução da idade mínima para aposentadoria do trabalhador rural.

Jurisprudência:

Argumentos do INSS - Jurisprudência
Defesa em Aposentadoria Rural - Precedentes

4. Natureza Jurídica dos Institutos

A aposentadoria rural por idade é um benefício previdenciário com natureza social e protetiva. O objetivo é garantir ao trabalhador rural, muitas vezes exposto a condições laborais mais penosas, uma condição mínima de subsistência após atingir a idade mínima estabelecida.

Legislação:

  • Lei 8.213/1991, art. 39, I: Dispõe sobre a aposentadoria por idade para segurados especiais, incluindo o trabalhador rural.
  • CF/88, art. 201, § 7º, II: Reduz a idade mínima para concessão do benefício a trabalhadores rurais.

Jurisprudência:

Natureza Jurídica da Aposentadoria Rural - Jurisprudência
Aposentadoria e Previdência Social - Precedentes

5. Prazos Prescricionais e Decadenciais

Não há prazo prescricional para a propositura da ação que busca a concessão da aposentadoria rural por idade. Entretanto, o prazo para recebimento de valores atrasados é de cinco anos, contados da data do requerimento administrativo ou da citação.

Legislação:

Jurisprudência:

Prazo Prescricional em Aposentadoria Rural - Jurisprudência
Prescrição Quinquenal - Precedentes

6. Provas e Documentos a Serem Anexados

Entre os documentos mais importantes para a comprovação do tempo de serviço rural estão contratos de arrendamento, declarações emitidas por sindicatos rurais, certidões de casamento e nascimento que mencionem a profissão de lavrador, bem como notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas.

Legislação:

Jurisprudência:

Documentação para Aposentadoria Rural - Jurisprudência
Provas de Tempo de Serviço Rural - Precedentes

7. Defesas Possíveis na Contestação

A principal defesa a ser apresentada pelo INSS envolve a insuficiência de provas documentais para comprovar o exercício de atividade rural durante o período exigido. Além disso, o INSS pode alegar que o requerente atuou em atividades urbanas, descaracterizando o perfil de trabalhador rural.

Legislação:

  • Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º: A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar o tempo de serviço rural.
  • CF/88, art. 201, § 7º: Estabelece os requisitos para concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural.

Jurisprudência:

Defesas em Aposentadoria Rural - Jurisprudência
Comprovação de Tempo para Aposentadoria - Precedentes

8. Legitimidade Ativa e Passiva

A legitimidade ativa é do trabalhador rural ou seus dependentes, enquanto o INSS, como autarquia federal, é o responsável passivo nas ações previdenciárias. Cabe ao INSS analisar os documentos e decidir se o trabalhador preenche os requisitos para concessão do benefício.

Legislação:

Jurisprudência:

Legitimidade em Aposentadoria Rural - Jurisprudência
Competência do INSS em Aposentadoria - Precedentes

9. Valor da Causa

O valor da causa deve ser correspondente ao valor das parcelas atrasadas e das futuras a serem recebidas pelo requerente. Em ações de aposentadoria, o valor a ser recebido mensalmente deve ser calculado com base no salário-mínimo vigente.

Legislação:

Jurisprudência:

Valor da Causa em Aposentadoria Rural - Jurisprudência
Cálculo do Benefício - Precedentes

 
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