Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria rural por idade, proposta por M. F. da S. L. em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A parte autora alega que dedicou-se, por toda sua vida, ao trabalho rural em regime de economia familiar, conforme os documentos juntados aos autos.

O benefício foi requerido administrativamente junto ao INSS, mas o pedido foi indeferido sob a alegação de insuficiência de provas quanto à atividade rural. A parte autora pleiteia a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, acrescido de parcelas vencidas e honorários advocatícios.

II - Fundamentação

A) Do Direito

A aposentadoria rural por idade está regulamentada na Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 1º e 2º, que assegura o benefício à mulher trabalhadora rural com idade mínima de 55 anos, desde que comprovado o exercício de atividade rural no período de carência exigido.

Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 11, inciso VII, alínea \"a\", a parte autora é considerada segurada especial, uma vez que exerce atividade agrícola em regime de economia familiar, sem o auxílio de empregados permanentes.

Além disso, a Lei 8.213/1991, art. 143, estabelece que a comprovação do exercício de atividade rural pode ser feita por início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, entendimento também consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

B) Da Análise do Caso Concreto

No caso dos autos, a parte autora anexou documentos como certidão de casamento com indicação da profissão de lavrador, notas fiscais de venda de produtos agrícolas, entre outros, que constituem início de prova material. Tais documentos foram corroborados por testemunhas que confirmaram o exercício de atividade rural em regime de economia familiar.

Entendimento consolidado pelo STJ, como no AgRg no REsp Acórdão/STJ, reforça que o rol da Lei 8.213/1991, art. 106 é meramente exemplificativo, permitindo a aceitação de outros documentos que demonstrem o labor rural.

Além disso, a atividade urbana eventualmente realizada por membros do grupo familiar da parte autora não descaracteriza o regime de economia familiar, conforme jurisprudência pacificada (Tema 1.115/STJ).

Portanto, restou devidamente comprovado que a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado.

C) Dos Fundamentos Constitucionais

Nos termos da CF/88, art. 93, inciso IX, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada. A presente análise atende a tal exigência, sendo baseada em dispositivos legais e na interpretação sistemática da legislação previdenciária e da jurisprudência consolidada.

A concessão de benefícios previdenciários também se fundamenta nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proteção social (CF/88, art. 194), que visam garantir aos segurados condições mínimas de subsistência.

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 1º e 2º, c/c a Lei 8.213/1991, art. 143 e na CF/88, art. 93, inciso IX, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para:

1. Reconhecer o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria rural por idade;
2. Determinar ao INSS que implante o benefício em favor da parte autora, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo;
3. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme índices aplicáveis à Fazenda Pública;
4. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente decisão, nos termos da Súmula 111/STJ.

Diante da procedência do pedido, conheço do recurso interposto e, com base nos fundamentos acima, dou-lhe provimento para reformar a decisão administrativa que indeferiu o benefício pleiteado.

IV - Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão.

[Local e Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]