Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade Rural proposta por A. J. dos S. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário, com fundamento na Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º e na Emenda Constitucional 103/2019, art. 17.

O Autor alega que exerceu atividade rural desde os 12 anos de idade, em regime de economia familiar, sem vínculo empregatício formal, tendo requerido administrativamente o benefício, que foi indeferido pelo INSS sob o argumento de ausência de início de prova material suficiente.

II - Fundamentação

Inicialmente, destaco que o presente voto está fundamentado nos termos da CF/88, art. 93, inciso IX, o qual impõe que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas, sob pena de nulidade.

1. Do Direito à Aposentadoria por Idade Rural

O benefício pleiteado encontra amparo legal na Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º, que garante aos trabalhadores rurais o direito à aposentadoria por idade aos 60 anos (homens), desde que comprovado o exercício da atividade rural no período equivalente à carência exigida. A CF/88, art. 201, § 7º, II reforça essa proteção diferenciada, tendo em vista a natureza penosa do labor rural.

Ainda, a Emenda Constitucional 103/2019, art. 17 assegura a manutenção das regras anteriores para os segurados especiais, garantindo-lhes o direito à aposentadoria nas condições anteriormente previstas.

2. Da Comprovação do Trabalho Rural

A jurisprudência pátria, por meio da Súmula 149/STJ, admite que o início de prova material, ainda que frágil, pode ser complementado por prova testemunhal idônea para fins de comprovação da atividade rural.

No caso em tela, o Autor apresentou documentos que caracterizam início de prova material, os quais foram corroborados por prova testemunhal consistente, demonstrando o exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante todo o período exigido pela legislação previdenciária.

3. Da Jurisprudência Aplicável

O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a ausência de prova documental robusta não impede a concessão do benefício, desde que exista início de prova material complementada por prova oral. Como exemplo, cito o julgado da 17ª Câmara de Direito Público do TJSP, na Apelação Cível Acórdão/TJSP, que reformou sentença de improcedência para conceder benefício previdenciário com base nas provas produzidas nos autos.

III - Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, inciso IX, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S., para:

1. Condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural ao Autor, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada na data do requerimento administrativo.
2. Determinar o pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme os índices aplicáveis à espécie.
3. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos do CPC/2015, art. 85.
4. Determinar a imediata implantação do benefício, considerando a presença dos requisitos legais para concessão de tutela antecipada, nos termos do CPC/2015, art. 300.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV - Conclusão

Com base nas provas constantes dos autos, na legislação previdenciária aplicável, na jurisprudência dominante e nos princípios constitucionais de proteção ao trabalhador rural, entendo que o Autor faz jus ao benefício postulado.

Assim, dou provimento ao pedido inicial, com todos os consectários legais.

[Cidade/UF], [Data atual].

___________________________________________
Dr. Nome do Magistrado
Juiz Federal da ___ Vara Federal