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Recurso Inominado interposto pela ré, ENERGISA Sul Sudeste Distribuidora de Energia S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Luis Antonio Marques, declarando a inexigibilidade de débito referente ao valor de R$ 6.350,74, decorrente de suposta fraude no medidor de energia elétrica. A sentença também determinou a restituição, na forma simples, do valor pago pelo autor e a cessação de cobrança. A recorrente sustenta que houve fraude no medidor, com consequente subfaturamento das faturas de energia, e que o autor se beneficiou economicamente da irregularidade, requerendo a improcedência da ação. ... ()
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Apelação interposta por Banco Itaú Consignado S/A. contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica relativa a contrato de empréstimo consignado, por ter havido fraude e condenou o banco à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco alega ausência de dano moral e, alternativamente, pleiteia a redução do valor da indenização. Recurso adesivo interposto pela autora, que busca a majoração da indenização para R$ 10.000,00, o termo inicial dos juros a partir do evento danoso, e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. ... ()
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A autora apelante interpôs duas demandas entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos análogos. Conexão. Reunião das ações como imperativo de organização e de boa-fé processual. Nas duas ações, a partir de suposta abusividade nas cláusulas contratuais - guardando no ponto identidade da causa de pedir - a autora buscou a revisão de cada um dos contratos de empréstimos (original e renegociação) e indenização por danos morais. Caso peculiar. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Precedentes desta Turma julgadora e do TJSP. Extinção do processo sem resolução do mérito. ... ()
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Aplicabilidade do CDC. O ônus de comprovar a existência da contratação e do débito é do requerido. Aplicação do CPC, art. 373, II. Cliente bancário vítima de fraude. Pessoa que se faz passar por funcionário do Banco. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Existência de responsabilidade pelo vício do serviço. Inexistência de provas de que o banco promove atos para manter a segurança de seus clientes. Dever de indenizar configurado. Configurada a relação de consumo mostra-se desnecessária a comprovação da existência de culpa do fornecedor de serviços, pois a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é de ordem objetiva. Deve a instituição financeira compor os danos morais oriundos da falha na prestação do serviço. Parte que responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC). O valor da indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os elementos fáticos retratados nos autos, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Relativamente ao pix realizado o recurso não merece provimento. Recurso parcialmente provido. ... ()
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Descontos indevidos de contribuição, junto ao benefício previdenciário percebido pelo autor - Decreto de procedência em parte - Recurso das partes - Ré que não comprovou a contratação do empréstimo a justificar os descontos que são indevidos - Evidenciada má- fé do polo passivo e, por conta disso, cabível a devolução dos valores indevidamente descontados em dobro - Dano moral ocorrente e presumido, diante da ilícita conduta da apelante - «Quantum» indenizatório - Fixação em R$ 7.000,00 (sete mil reis), que não se mostra excessivo, atendendo à finalidade da condenação - Precedentes - Sucumbência Recursal - Impossibilidade de majorar os honorários, porque já arbitrados no percentual máximo permitido, sendo vedado ao Tribunal, no cômputo geral, ultrapassar os parâmetros legais (CPC, art. 85, § 11) - Sentença confirmada - Recursos improvidos... ()
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Fornecimento de Energia Elétrica - Ação anulatória de cobrança. ... ()
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Cédula de crédito bancário. Sentença de procedência, declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Insurgência do embargado.
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Declaratória de inexigibilidade c/c repetição de indébito e reparação por danos. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Pedido de gratuidade como preliminar do recurso. Gratuidade indeferida. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Não atendimento. Deserção configurada (CPC, art. 1.007, § 2º). Apelo da ré não conhecido. Inconformismo da autora. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Fixação do quantum indenizatório em R$4.000,00 (quatro mil reais). Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo e ressarcitório da indenização. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Honorários. Pretensão da aplicabilidade do § 8º-A do CPC, art. 85. Descabimento. Valores constantes da Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que representam mera referência ao magistrado, que não está a eles vinculado. Recurso da autora parcialmente provido... ()
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Ação indenizatória c/c repetição de indébito - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos nos proventos da autora - Contratação eletrônica devidamente comprovada - Réu que se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, II - Cessão do crédito ao réu comprovada - Ausência de notificação da devedora, contudo, que não implica em inexistência do débito - Sentença reformada - Recurso do réu provido - Recurso da autora prejudicado... ()
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Sentença que julgou a ação parcialmente procedente, para reconhecer ao autor o direito ao recebimento de adicional de insalubridade, no percentual de 20%, condenando o Município ao pagamento da vantagem, de forma retroativa à data da contratação, com reflexos sobre décimo terceiro salário, férias com terço constitucional e FGTS. ... ()
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Dois Córregos. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Pedido subsidiário de suspensão da execução por 01 ano, para a tentativa de satisfação extrajudicial da dívida, que tampouco se sustenta, ante o cenário de extinção do feito, observado, ainda, já ter transcorrido o prazo de 90 dias, previsto no Provimento CSM 2.738/2024, para que parte exequente demonstrasse a possibilidade de localização de bens penhoráveis de titularidade da parte devedora. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STJ/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()
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Recurso do autor. Preliminar de nulidade da sentença. Pedido de reabertura da instrução processual para análise e produção de prova documental. Desnecessidade. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição dos valores descontados com compensação do montante depositado pelo banco, e rejeitando o pleito de danos morais. ... ()
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"Ação de revisão contratual c/c antecipação de tutela» (sic). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Empréstimo consignado. Limitação da margem consignável a 35% dos vencimentos líquidos da autora que é servidora pública estadual. Descontos em folha de pagamento que não excedem o limite legal. Decreto 61.750/2015. Empréstimo pessoal descontado diretamente da conta corrente. Inteligência do Tema 1085 do STJ. Precedentes desta C.Câmara. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... ()
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