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Relatório

Trata-se de Ação de Usucapião Especial Urbana proposta por [NOME COMPLETO DO AUTOR], com fundamento no art. 183 da Constituição Federal, nos artigos 1.240 e 1.243 do Código Civil e art. 9º da Lei 10.257/2001. O autor alega exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta de imóvel urbano, utilizando-o para moradia própria e de sua família, e requer o reconhecimento do domínio nos termos legais.

Fundamentação

1. Da análise dos fatos

Conforme narrado na inicial, o autor exerce a posse do imóvel localizado na [endereço completo do imóvel], com área de aproximadamente [área em m²], há mais de seis anos, de forma contínua, pacífica e com animus domini. As provas documentais e testemunhais demonstram que o imóvel é utilizado exclusivamente como moradia do autor e de sua família.

Não houve qualquer manifestação contrária por parte de terceiros, configurando-se, assim, a ausência de oposição. Ademais, o autor declarou não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural, atendendo aos requisitos dispostos no art. 183 da Constituição Federal.

2. Da aplicação do direito

O art. 183 da Constituição Federal de 1988 dispõe que "aquele que possuir como sua área urbana de até 250 metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural".

Os requisitos previstos no dispositivo constitucional foram replicados no art. 1.240 do Código Civil e no art. 9º da Lei 10.257/2001, os quais reforçam a necessidade de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com destinação à moradia. No caso em exame, o autor comprovou o preenchimento de todos esses requisitos.

Além disso, o direito à moradia está consagrado como direito fundamental no art. 6º da Constituição Federal, sendo a usucapião especial urbana um mecanismo de efetivação da justiça social e de garantia do acesso à propriedade para fins de moradia.

3. Da jurisprudência

O entendimento majoritário nos tribunais superiores reforça a aplicação da usucapião especial urbana como forma de assegurar o direito à moradia:

• TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Para que a usucapião seja reconhecida, há que ser observado o preenchimento dos requisitos que corroborem o exercício da posse qualificada, revestida de animus domini, exercida de forma contínua durante o período exigido pela lei para adquirir a propriedade por meio da usucapião."
• STJ (4ª T.) - REsp 1.799.625 - SP: "A usucapião especial urbana consubstancia expressão da política de desenvolvimento urbano pautada pelo caráter social do direito à moradia, sendo imprescindível a posse mansa e pacífica de cinco anos ininterruptos, com animus domini, e a utilização do imóvel como moradia do possuidor ou de sua família."

Dispositivo

Em face do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por [NOME COMPLETO DO AUTOR] para reconhecer o domínio do imóvel descrito na inicial, determinando a expedição de mandado de registro ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 1.240 do Código Civil e do art. 9º da Lei 10.257/2001.

Condeno eventuais interessados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

P.R.I.

[Localidade], [data].

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito