Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Especial Urbano para Reconhecimento de Posse e Declaração de Domínio
Publicado em: 30/07/2023 CivelProcesso CivilConstitucionalPETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO
PREÂMBULO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ____________.
Nome do Requerente: A. J. dos S., brasileiro(a), estado civil, profissão, portador(a) do CPF nº ____________ e RG nº ____________, residente e domiciliado(a) na Rua ____________, nº ____________, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, CEP ____________, endereço eletrônico ____________.
Nome do Requerido: (se aplicável), qualificação completa, nos termos do CPC/2015, art. 319, II.
Valor da Causa: R$ ____________.
Por intermédio de seu advogado, conforme procuração anexa, com fundamento no CF/88, art. 183, CCB/2002, art. 1.240 e Lei 10.257/2001, art. 9º, §3º, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO
Em face de ____________, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
O Requerente é possuidor de um imóvel urbano localizado na Rua ____________, nº ____________, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, com área de aproximadamente 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), há mais de 5 (cinco) anos, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini.
O imóvel é utilizado exclusivamente como moradia do Requerente e de sua família, atendendo à função social da propriedade, conforme preconizado pela CF/88, art. 183 e pela Lei 10.257/2001, art. 2º, I.
Durante todo o período de posse, o Requerente arcou com os custos de manutenção do imóvel, como pagamento de contas de consumo (água, luz, etc.) e tributos municipais, como o IPTU, conforme comprovantes anexos.
O Requerente não é proprietário de outro imóvel urbano ou rural, nem lhe foi deferida usucapião especial urbana em outra ocasião.
DO DIREITO
A presente ação encontra fundamento no CF/88, art. 183, que estabelece os requisitos para a usucapião especial urbana, sendo eles:
- Posse mansa e pacífica, sem oposição, por 5 (cinco) anos ininterruptos;
- Área urbana não superior a 250m²;
- Utilização do imóvel como moradia do possuidor ou de sua família;
- O possuidor não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
No caso em tela, o Requerente preenche todos os requisitos legais e constitucionais para a declaração da usucapião especial urbana, conforme demonstrad"'>...
