Simulação de Voto

EMENTA

Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por M. R. V., com o objetivo de regularizar a propriedade de imóvel situado na Rua X, nº Y, Bairro Ermo, Guaíba/RS. A autora fundamenta o pedido no exercício de posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini, por prazo superior ao legalmente exigido, conforme previsto no CCB/2002, art. 1.238, CCB/2002, art. 1.239, CCB/2002, art. 1.240, CCB/2002, art. 1.241, CCB/2002, art. 1.242, CCB/2002, art. 1.243 e CCB/2002, art. 1.244. O procedimento da ação está em conformidade com o CPC/2015, art. 554, CPC/2015, art. 555, CPC/2015, art. 556, CPC/2015, art. 557, CPC/2015, art. 558, CPC/2015, art. 559, CPC/2015, art. 560, CPC/2015, art. 561, CPC/2015, art. 562, CPC/2015, art. 563, CPC/2015, art. 564 e CPC/2015, art. 565.

VOTO

1. Da Análise dos Fatos

A autora comprovou, por meio de documentos e declarações anexadas aos autos, que exerce a posse do imóvel desde 2007, ou seja, há mais de 15 anos, sem interrupção nem oposição, realizando benfeitorias, pagando tributos e tratando o imóvel como se fosse sua legítima proprietária. A posse é pública e notória, sendo reconhecida pela comunidade local.

O contrato de promessa de cessão de direitos de posse firmado entre a autora e os antigos possuidores, G. V. C. L. e C. A. L., bem como os comprovantes de pagamento, corroboram a boa-fé da autora ao iniciar a posse.

2. Da Interpretação Jurídica

A CF/88, art. 93, inciso IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, observo que os requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária estão devidamente preenchidos no caso em questão, conforme previsto no CCB/2002, art. 1.238:

\"Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé.\"

Ademais, o parágrafo único do referido artigo permite a redução do prazo para 10 anos caso o possuidor tenha estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo, o que também foi comprovado pela autora.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais brasileiros reforça o entendimento de que a usucapião extraordinária deve ser reconhecida quando presentes os elementos legais. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (3ª Câmara de Direito Privado) – Apelação Cível Acórdão/TJSP: “Presença dos requisitos do CCB/2002, art. 1.238. Posse para fins de usucapião que não exige efetiva moradia no local ou realização de obras de caráter produtivo. Provas testemunhal e documental dos autos suficientes à comprovação do exercício de posse com animus domini por prazo superior a 15 anos.”
• TJSP (2ª Câmara de Direito Privado) – Apelação Cível Acórdão/TJSP: “Para que a usucapião seja reconhecida, há que ser preenchidos os requisitos que corroborem o exercício da posse qualificada, revestida de animus domini, exercida de forma contínua durante o período exigido pela lei.”

4. Da Fundamentação Constitucional e Legal

A CF/88, art. 5º, inciso XXIII, estabelece que a propriedade deve atender à sua função social. A regularização de propriedades por meio da usucapião extraordinária cumpre esse mandamento constitucional ao conferir segurança jurídica e garantir o direito à moradia.

Além disso, o CCB/2002 e o CPC/2015 fornecem os fundamentos legais necessários para a procedência do pedido, especialmente o CCB/2002, art. 1.238 e CPC/2015, art. 554, CPC/2015, art. 555, CPC/2015, art. 556, CPC/2015, art. 557, CPC/2015, art. 558, CPC/2015, art. 559, CPC/2015, art. 560, CPC/2015, art. 561, CPC/2015, art. 562, CPC/2015, art. 563, CPC/2015, art. 564 e CPC/2015, art. 565.

5. Da Decisão

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, no CCB/2002, art. 1.238, CCB/2002, art. 1.239, CCB/2002, art. 1.240, CCB/2002, art. 1.241, CCB/2002, art. 1.242, CCB/2002, art. 1.243 e CCB/2002, art. 1.244 e no CPC/2015, art. 554, CPC/2015, art. 555, CPC/2015, art. 556, CPC/2015, art. 557, CPC/2015, art. 558, CPC/2015, art. 559, CPC/2015, art. 560, CPC/2015, art. 561, CPC/2015, art. 562, CPC/2015, art. 563, CPC/2015, art. 564 e CPC/2015, art. 565, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE a presente ação de usucapião extraordinária, para declarar a aquisição da propriedade do imóvel descrito em favor da autora M. R. V., determinando a expedição do competente mandado de registro ao Cartório de Registro de Imóveis.

Determino, ainda, a citação por edital dos requeridos e a intimação da União, do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Guaíba, conforme requerido na inicial.

6. Dispositivo

Por todo o exposto, conheço da presente ação e voto pela sua procedência, conferindo à autora o direito de propriedade sobre o imóvel objeto da lide, com a expedição do competente mandado de registro.

É como voto.

Magistrado
Nome do Juiz