Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 563

Parte Especial - (Ir para)

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Ir para)

Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (Ir para)
Capítulo III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS (Ir para)
Seção II - DA MANUTENÇÃO E DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Ação possessória. Manutenção de posse e reintegração de posse. Justificação de posse
Art. 563

- Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração.

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CPC/1973, art. 929 (Ação possessória. Manutenção de posse e reintegração de posse. Justificação de posse).
CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).