Segue, abaixo, um exemplo de como poderia ser estruturada uma Simulação de Voto de um magistrado com base no documento jurídico apresentado. O conteúdo foi desenvolvido em HTML, com títulos e parágrafos organizados para facilitar a leitura.

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por I. de A. O., representada por sua curadora C. O. R., contra contestação apresentada por C. D. R. de A. e J. G. de A., herdeiros do titular originário do imóvel, que alegam nulidades processuais e ausência de preenchimento dos requisitos legais para a procedência do pedido.

A autora fundamenta sua pretensão na posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de 61 anos, desde 1950, afirmando que o bem foi doado verbalmente por seu pai. Por outro lado, os contestantes alegam que não houve doação formal e que a posse não é exclusiva, invocando nulidade absoluta pela ausência de citação dos confinantes.

Fundamentação

1. Da nulidade processual pela ausência de citação dos confinantes

É pacífico o entendimento, conforme o CPC/2015, art. 246, § 3º, de que a citação dos confinantes e eventuais interessados em ações de usucapião é condição indispensável para a validade do processo. A ausência de citação compromete o contraditório e a ampla defesa, princípios basilares inscritos na CF/88, art. 5º, LV.

De acordo com os documentos apresentados, verifica-se que os contestantes, legítimos confinantes e herdeiros do titular originário, não foram devidamente citados, o que configura nulidade absoluta da relação processual, em consonância com a Súmula 263/STF e Súmula 391/STF.

Assim, qualquer decisão proferida sem a inclusão dos confinantes seria nula de pleno direito.

2. Da inexistência de posse exclusiva e com animus domini

O CCB/2002, art. 1.238 dispõe que a usucapião extraordinária exige posse contínua, mansa e pacífica, com animus domini, pelo prazo de 15 anos, independentemente de título ou boa-fé.

No entanto, conforme os autos, a autora não comprova posse exclusiva do imóvel. Os contestantes demonstraram, mediante documentos e alegações, que exerceram atos de domínio ao longo do tempo, como pagamento de despesas e impostos, além de nunca terem reconhecido a exclusividade da autora sobre o bem.

Ademais, a alegada doação verbal do imóvel não possui respaldo jurídico, pois a transferência de propriedade de bens imóveis requer escritura pública, como estabelece o CPC/2015, art. 108. A ausência de formalização inviabiliza o reconhecimento da posse com animus domini.

3. Dos precedentes jurisprudenciais

O entendimento dos tribunais superiores reforça a necessidade de citação dos confinantes como requisito essencial para a validade do processo, bem como a exigência do preenchimento integral dos requisitos legais para a configuração da usucapião extraordinária.

Destaca-se o julgado do TJRJ (Apelação Acórdão/TJRJ), que afirma que a ausência de citação dos confinantes configura nulidade absoluta, além de outros precedentes que corroboram a imprescindibilidade da citação e da comprovação da posse exclusiva e pacífica.

Dispositivo

Diante do exposto, com base na CF/88, art. 93, IX, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, e no CPC/2015, art. 239 e CPC/2015, art. 246, § 3º, voto no sentido de:

1. Reconhecer a nulidade absoluta da sentença proferida nos autos da presente ação de usucapião extraordinária, em razão da ausência de citação dos confinantes;
2. Determinar a anulação dos atos processuais realizados após a ausência de citação, com a reabertura da fase de instrução;
3. Julgar improcedente o pedido de usucapião extraordinária, por ausência de preenchimento dos requisitos legais, notadamente a posse exclusiva e com animus domini;
4. Condenar a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

É como voto.

Conclusão

Por todo o exposto, julgo pela improcedência da ação de usucapião extraordinária, reconhecendo a nulidade processual e a ausência dos requisitos legais para a procedência do pedido.

Rio Grande/RS, [data atual]

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito

### Explicação: 1. Estrutura Geral: - Utilizei `h1`, `h2` e `h3` para organizar os títulos e subtítulos, facilitando a leitura. - Os parágrafos `

` foram usados para detalhar os argumentos e fundamentações. 2. Dispositivo: - A decisão foi fundamentada com base na CF/88, art. 93, IX e nos dispositivos do CPC/2015 e Código Civil. 3. HTML Simples e Limpo: - A estruturação é simples para facilitar personalizações futuras. Você pode adaptar o conteúdo conforme necessário, adicionando ou removendo elementos em função do caso apresentado.