Modelo de Contestação em Ação de Usucapião Extraordinária – Defesa de Propriedade e Impugnação à Posse da Autora

Publicado em: 02/09/2024 CivelProcesso Civil Direito Imobiliário
Contestação apresentada por Teresa Cristina Cunha em face de Maria Rosália Mansano no âmbito de uma Ação de Usucapião Extraordinária. O documento argumenta pela improcedência do pedido inicial, com base na ausência de posse contínua, pacífica, exclusiva e com animus domini por parte da autora, conforme exigido pelo art. 1.238 do Código Civil. A defesa destaca irregularidades processuais, jurisprudências relevantes e requer a manutenção da propriedade do imóvel em nome da ré, além da condenação da autora em custas e honorários.

CONTESTAÇÃO

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMBUQUIRA/MG

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Nome do Réu: Teresa Cristina Cunha

Nome do Advogado: Dr. [INSERIR NOME], OAB [UF][INSERIR NÚMERO]

Endereço do Advogado: [INSERIR ENDEREÇO COMPLETO]

E-mail: [INSERIR E-MAIL]

Telefone: [INSERIR TELEFONE]

Teresa Cristina Cunha, devidamente qualificada nos autos, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar a presente CONTESTAÇÃO à ação de usucapião extraordinária ajuizada por Maria Rosália Mansano, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

PREÂMBULO

A presente contestação é apresentada em conformidade com o CPC/2015, art. 335, dentro do prazo legal, buscando demonstrar a improcedência do pedido inicial da autora, Maria Rosália Mansano, no que tange à alegação de usucapião extraordinária sobre o imóvel em questão.

DOS FATOS

A autora alega que exerce posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre o imóvel de 3.035m², parte integrante de um terreno maior adquirido em 1993. Contudo, a requerida, legítima proprietária do referido imóvel, jamais foi privada de sua posse, tampouco houve qualquer ato que configurasse a posse exclusiva da autora sobre a área em litígio.

Ademais, a autora apenas tomou ciência do registro em nome da requerida ao iniciar a construção de um muro, o que demonstra a ausência de animus domini e a inexistência de posse qualificada para fins de usucapião.

DO DIREITO

Nos termos do CCB/2002, art. 1.238, a usucapião extraordinária exige a posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini por 15 anos, podendo ser reduzida para 10 anos em caso de moradia ou uso produtivo. No entanto, a autora não preenche os requisitos legais, conforme demonstrado a seguir:

  • Posse contínua e exclusiva: A autora não comprovou o exercício de posse contínua e exclusiva sobre o imóvel, sendo que a requerida jamais foi privada de sua posse.
  • Animus domini: A construção de um muro, iniciada recentemente, não caracteriza a intenção de exercer domínio sobre o imóvel, especialmente considerando que a autora desconhecia o registro em nome da requerida.
  • Inexistência de boa-fé: A autora não agiu de boa-fé ao ocupar o imóvel s"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Maria Rosália Mansano em face de Teresa Cristina Cunha, visando o reconhecimento da usucapião extraordinária sobre um imóvel de 3.035m², localizado na comarca de Cambuquira/MG.

A requerida apresentou contestação, alegando que nunca houve posse mansa, pacífica e contínua da autora, bem como animus domini sobre o imóvel em questão, além de apontar falhas processuais e ausência de requisitos previstos na legislação aplicável.

Voto

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a expor os fundamentos da decisão, analisando os fatos e o direito aplicável.

Análise dos Fatos

Conforme consta nos autos, a autora alega posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre o imóvel desde 1993. Contudo, a requerida apresentou provas robustas de que jamais foi privada de sua posse, inclusive demonstrando que a autora tomou ciência do registro do imóvel apenas em momento recente, quando iniciou a construção de um muro.

Ademais, a autora não comprovou o exercício de posse exclusiva e contínua, tampouco demonstrou a intenção inequívoca de exercer domínio sobre a propriedade, requisitos indispensáveis à configuração da usucapião extraordinária.

Fundamentação Legal

O Código Civil de 2002, em seu art. 1.238, estabelece que a usucapião extraordinária exige posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini por 15 anos, podendo ser reduzida para 10 anos em caso de demonstração de moradia ou uso produtivo do imóvel.

No presente caso, os requisitos legais não foram preenchidos pela autora, considerando a ausência de comprovação de posse qualificada e de boa-fé. Além disso, o procedimento de usucapião exige a citação de confinantes e publicação de editais, conforme disposto nos arts. 246, §3º, e 259, I, do Código de Processo Civil de 2015, o que não foi devidamente observado.

Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial aponta que o exercício de posse ad usucapionem deve ser acompanhado de animus domini, continuidade e exclusividade, o que não foi demonstrado no presente caso. Destaco as seguintes decisões:

  • Ação de Usucapião Extraordinária: "Sentença que julgou improcedente o pedido, por entender que a autora não comprovou o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 1.238, parágrafo único, do CC." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 24/09/2024)
  • Direito Civil e Processual Civil: "A posse ad usucapionem exige comprovação de exercício com animus domini, acompanhada da continuidade e da exclusividade." (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Wilson Do Nascimento Reis, j. 05/12/2024)

Conclusão

Diante do exposto, considerando que a autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, voto pela improcedência do pedido inicial.

Determino, ainda, a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial formulado por Maria Rosália Mansano, mantendo a propriedade do imóvel em nome de Teresa Cristina Cunha. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

[LOCAL], [DATA]

__________________________________________

Dr. [NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito


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