Claro! Abaixo está a simulação de um voto do magistrado em formato HTML, estruturado com base no documento jurídico fornecido e fundamentado conforme exigido, especialmente com referência a CF/88, art. 93, IX (garantia da motivação das decisões judiciais).

Simulação de Voto

VOTO

Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por M. A. de S. L., com fundamento no CCB/2002, art. 1.238 e CPC/2015, art. 319, visando ao reconhecimento da propriedade de imóvel urbano situado na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, Município de ____________, Estado de ____________.

A autora alega que exerce posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel há mais de 69 (sessenta e nove) anos, desde o seu nascimento, residindo no local de forma exclusiva, mesmo após o falecimento dos genitores, sem qualquer oposição por parte dos demais herdeiros.

A prova documental e testemunhal coligida aos autos comprova o exercício da posse qualificada da autora, evidenciada pelo pagamento de tributos, manutenção do imóvel, realização de benfeitorias e ausência de litígio ou oposição por parte dos demais interessados.

O CCB/2002, art. 1.238 dispõe que:

\"Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo esse prazo ser reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.\"

No presente caso, restou demonstrado que a autora reside no imóvel de forma contínua, pacífica e com intenção de proprietária há mais de seis décadas, o que extrapola em muito o lapso temporal exigido em lei, preenchendo os requisitos para a usucapião extraordinária.

Ressalta-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de admitir a aquisição da propriedade por usucapião por herdeiro que exerce, com exclusividade, posse qualificada sobre o bem deixado pelos genitores, desde que ausente oposição dos demais coerdeiros.

Ademais, nos termos da CF/88, art. 5º, inciso XXIII, e CF/88, art. 6º, o direito à moradia e a função social da propriedade constituem princípios fundamentais da ordem constitucional brasileira, os quais também orientam a interpretação do caso concreto.

O pedido encontra amparo na legislação infraconstitucional e constitucional, tendo sido corretamente instruído com a documentação exigida, inclusive planta e memorial descritivo do imóvel, certidões negativas de propriedade, comprovantes de pagamento de tributos, declarações de vizinhos, fotografias, entre outros.

Com efeito, tendo sido preenchidos os requisitos legais e constitucionais, e inexistindo impugnação idônea nos autos, impõe-se o reconhecimento do domínio pela via originária da usucapião.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no CCB/2002, art. 1.238, CPC/2015, art. 319, e na CF/88, art. 5º, XXIII e CF/88, art. 6º, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. A. de S. L. para:

• Reconhecer o domínio da autora sobre o imóvel situado na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, Município de ____________, Estado de ____________, com as confrontações constantes no memorial descritivo acostado aos autos;
• Determinar a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para abertura de matrícula e registro da propriedade em nome da autora;
• Declarar extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, inciso I;
• Conceder à autora os benefícios da justiça gratuita, diante da comprovação da hipossuficiência;
• Não havendo resistência, deixo de condenar eventuais réus ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sentença proferida com fundamento na CF/88, art. 93, inciso IX, que exige a devida motivação das decisões judiciais.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2024.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito

Essa simulação de voto está devidamente fundamentada com base na legislação civil, processual civil e constitucional, conforme solicitado. Ela também cumpre os requisitos da CF/88, art. 93, IX, que exige a fundamentação das decisões judiciais.