Modelo de Manifestação em Ação de Usucapião Extraordinária: Defesa da Posse Mansa e Pacífica com Base no Art. 1.238 do Código Civil
Publicado em: 19/03/2025 CivelProcesso Civil Direito ImobiliárioEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________
M. B., brasileiro, estado civil __________, profissão __________, portador do CPF nº __________ e RG nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, por meio de seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, autuada sob o nº 50005853220258240103, em que figura como requerente, apresentar a presente MANIFESTAÇÃO, com fundamento no CCB/2002, art. 1.238 e demais dispositivos aplicáveis, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
PREÂMBULO
Trata-se de ação de usucapião extraordinária, na qual foi solicitada por este juízo a comprovação da posse e titularidade, bem como documentos que demonstrem a continuidade, cadeia possessória e o tempo de posse do imóvel objeto da lide.
DOS FATOS
O requerente, M. B., exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel situado no loteamento Atlântida há mais de 20 (vinte) anos, conforme comprovado por meio de ata notarial e declarações de testemunhas anexadas aos autos.
O imóvel em questão encontra-se cadastrado junto à Prefeitura Municipal em nome do requerente, que vem pagando regularmente o IPTU, conforme comprovantes juntados aos autos.
O possuidor anterior, Sr. L. M., era o loteador do loteamento Atlântida, mas nunca exerceu a posse direta sobre o imóvel, sendo que o requerente tomou posse, construiu uma residência e realizou benfeitorias no local. Importante destacar que o Sr. L. M. é falecido há muitos anos, inexistindo qualquer oposição à posse exercida pelo autor.
DO DIREITO
A presente ação encontra amparo no CCB/2002, art. 1.238, que dispõe:
"Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis."
No caso em tela, o requerente exerce posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini há mais de 20 (vinte) anos, o que preenche os requisitos legais para a usucapião extraordinária.
Ademais, a posse do requerente foi devidamente comprovada por meio de ata notarial, declarações de testemunhas e documentos que demonstram o pagamento de IPTU em nome do autor, evidenciando a continuidade e a cadeia possessória.
O instituto da usucapião tem como fundamento os princípios da função social da propriedade e da segurança jurídica, consagrados na CF/88, art. 5º, XXIII. O requerente, ao longo de mais de duas décadas, deu ao imóvel destinação legítima, construindo uma residência e realizando benfeitorias, o que reforça o preenchimento dos requisitos legais.
JURISPRUDÊNCIAS
Para corroborar o direito do requerente, colacionam-se as seguintes jurisprudências:
1. TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0061341-67.2013.8.26.0100 - São Paulo
"Autores que postulam a declaração de usucapião extraordinária, alegando exercer posse mansa e pacífica sobre o imóvel, que adquiriram, por meio de "'>...Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:
