Simulação de Voto

PREÂMBULO

O presente voto tem fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. A análise será feita com base nos fatos apresentados, na interpretação hermenêutica do direito e nos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis ao caso.

RELATÓRIO

Trata-se de ação de usucapião extraordinário proposta por REQUERENTE, em face de REQUERIDO, alegando que exerce posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel objeto da lide há mais de 15 anos. Por outro lado, o Requerido sustenta que é o legítimo proprietário do imóvel, conforme matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis, e que a posse do Requerente não preenche os requisitos necessários para a configuração da usucapião.

MÉRITO

1. Dos Requisitos da Usucapião Extraordinária

A usucapião extraordinária está prevista no artigo 1.238 do Código Civil, que exige, cumulativamente, a posse ininterrupta, pacífica e com animus domini por 15 anos, independentemente de justo título e boa-fé.

No caso em análise, verifica-se que o Requerente não preenche os requisitos legais, uma vez que a posse foi interrompida por atos de oposição do Requerido, como comprovam as notificações extrajudiciais anexadas aos autos.

2. Da Interrupção da Posse

A interrupção da posse é disciplinada no artigo 197 do Código Civil, que dispõe que a posse é interrompida por qualquer ato de oposição do legítimo proprietário. O Requerido demonstrou que houve interrupção da posse em diversas ocasiões, o que descaracteriza a continuidade exigida para a usucapião.

3. Da Ausência de Animus Domini

O animus domini é um elemento subjetivo essencial para a configuração da usucapião. No entanto, o Requerente não exerceu posse com intenção de dono, limitando-se a ocupar o imóvel de forma precária e sem a realização de atos que demonstrem a intenção de adquirir a propriedade.

4. Da Necessidade de Provas

A prova testemunhal é imprescindível para a comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária. No entanto, o Requerente não produziu elementos probatórios suficientes para demonstrar a posse qualificada, contínua e com animus domini.

FUNDAMENTAÇÃO

Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:

• Constituição Federal, art. 93, IX: Todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas.
• Código Civil, art. 1.238: Estabelece os requisitos para a usucapião extraordinária.
• Código Civil, art. 197: Define que a posse é interrompida por atos de oposição do proprietário.
• Código de Processo Civil, art. 335: Disciplina o contraditório e a ampla defesa no âmbito das ações judiciais.

Ademais, a jurisprudência consolidada reforça a necessidade de provas robustas para o reconhecimento da usucapião, como demonstrado nos precedentes citados nos autos.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, voto no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Requerente, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil e no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

Determino ainda:

1. A condenação do Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil;
2. A intimação das partes para ciência da presente decisão;
3. O arquivamento dos autos após o trânsito em julgado.

CONCLUSÃO

É como voto.

Local e data,

____________________________ Nome do Magistrado Juiz de Direito