Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária: Reconhecimento Judicial de Propriedade Rural com Base no Código Civil
Publicado em: 21/01/2024 AgrarioPEÇA PROCESSUAL
PREÂMBULO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___,
A. J. dos S., brasileiro, casado, agricultor, portador do CPF nº ___ e RG nº ___, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, endereço eletrônico ___, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, endereço eletrônico ___, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA
com fundamento nos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil (CCB/2002) e no artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC/2015), em face de:
R. M. de S., brasileiro, solteiro, comerciante, portador do CPF nº ___ e RG nº ___, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, endereço eletrônico ___, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
O autor exerce posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel rural situado na localidade de ___, com área de ___ hectares, desde o ano de ___. A posse foi adquirida de forma originária, sem qualquer oposição, e o autor utiliza o imóvel para fins de cultivo agrícola e sustento familiar.
O imóvel em questão não possui registro formal no cartório de registro de imóveis competente, mas o autor sempre exerceu sobre ele todos os atributos da propriedade, como cercamento, cultivo e manutenção. Ademais, o autor realizou benfeitorias no imóvel, como a construção de uma pequena casa e a instalação de um sistema de irrigação.
Por não possuir o título formal de propriedade, o autor busca o reconhecimento judicial da usucapião extraordinária, conforme previsto no artigo 1.238 do Código Civil (CCB/2002).
DO DIREITO
A usucapião extraordinária é instituto jurídico que permite a aquisição da propriedade mediante o exercício da posse prolongada, contínua, mansa e pacífica, com animus domini, independentemente de justo título ou boa-fé, conforme disposto no artigo 1.238 do Código Civil (CCB/2002).
O artigo 1.238 do Código Civil (CCB/2002) estabelece que aquele que exercer a posse sobre um imóvel por 15 anos, ininterruptamente e sem oposição, adquire a propriedade, independentemente de título e boa-fé. O prazo pode ser reduzido para 10 anos caso o possuidor tenha estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
No caso em tela, o autor preenche todos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, uma vez que exerce posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini sobre o imóvel há mais de 15 anos. Além disso, o imóvel é utilizado para fins de cultivo agrícola, o que caracteriza a realização de serviços de caráter produtivo.
O direito à usucapião é garantido pela Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 5º, inciso XXIII, reconhece a função social da proprie"'>...
