Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de Usucapião Extraordinária Rural, proposta por N. V. S., com fundamento no CCB/2002, art, 1.238 e seguintes, visando ao reconhecimento judicial da propriedade do imóvel rural denominado Sítio ______, localizado no Bairro _________, Distrito de Potunduva, Jaú/SP, com área de 8,128 hectares, cuja posse é exercida de forma contínua, mansa e pacífica há mais de 30 anos.

Análise Hermenêutica

O presente caso exige a análise dos fatos e dos fundamentos legais à luz da CF/88 e da legislação infraconstitucional aplicável. A controvérsia gira em torno do direito à usucapião extraordinária, conforme previsto no CCB/2002, art. 1.238, que dispõe:

\\\"Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, independentemente de título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.\\\"

O Autor comprova o exercício de posse com animus domini ao longo de mais de 30 anos, realizando a exploração produtiva do imóvel de acordo com o princípio da função social da propriedade, conforme preceituado na CF/88, art. 5º, inciso XXIII. A ausência de registro formal do contrato de compra e venda não impede o reconhecimento da propriedade pela via originária, uma vez que o direito à usucapião busca regularizar situações consolidadas de fato.

Dos Fatos e Provas

O Autor apresentou provas documentais e testemunhais que corroboram sua posse pacífica, contínua e ininterrupta sobre o imóvel, cumprindo os requisitos legais para a declaração de usucapião extraordinária. Ademais, o imóvel possui delimitação clara e confrontantes devidamente identificados, todos regularmente citados no curso do processo, sem que tenha havido resistência substancial ao pedido.

A jurisprudência dos Tribunais tem reconhecido o direito à usucapião em situações análogas, como demonstrado nos precedentes apresentados. Em especial, destaca-se o entendimento de que a posse com animus domini pode ser comprovada por qualquer meio de prova idôneo, sendo desnecessário o título de propriedade ou a demonstração de boa-fé.

Fundamentação Constitucional e Legal

Com fundamento na CF/88, art. 93, inciso IX, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, e com base no CCB/2002, art. 1.238 e seguintes, entendo que o Autor preenche todos os requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária. Além disso, a função social da propriedade, como princípio constitucional, reforça a necessidade de regularização fundiária em prol da segurança jurídica e do desenvolvimento econômico e social.

Decisão

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por N. V. S., para:

1. Reconhecer o direito do Autor à usucapião extraordinária do imóvel denominado Sítio ______, localizado no Bairro _______, Distrito de Potunduva, Jaú/SP, com área de 8,128 hectares;
2. Determinar a expedição do competente mandado de registro ao Cartório de Registro de Imóveis de Jaú/SP, para que seja formalizada a propriedade do imóvel em favor do Autor;
3. Condenar os réus, caso tenham oferecido resistência ao pedido, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Jaú/SP, ___ de ___________ de 2023.

____________________________
Magistrado(a)