Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de usucapião rural proposta por N. V. S., que alega exercer posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre o imóvel denominado \"Sítio ______\", localizado no Município de Jaú/SP, com área de 10,19 hectares. O autor fundamenta seu pedido no CCB/2002, art. 1.239, tendo apresentado documentação comprobatória da posse e produtividade da área.

Os réus foram devidamente citados, sendo que alguns contestaram o pedido, enquanto outros permaneceram inertes. O Ministério Público foi intimado e opinou pela procedência da ação, considerando o preenchimento dos requisitos legais.

Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. Assim, passo à análise dos fatos e dos fundamentos legais aplicáveis ao caso.

1. Dos Requisitos Legais para a Usucapião Rural

O CCB/2002, art. 1.239 dispõe que:

\"Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.\"

Analisando os autos, verifico que o autor preenche os seguintes requisitos legais:

• Posse mansa, pacífica e ininterrupta: O autor exerce a posse há mais de 20 anos, conforme comprovam os documentos fiscais e os depoimentos testemunhais constantes nos autos.
• Área inferior a 50 hectares: O imóvel possui 10,19 hectares, atendendo ao limite previsto por lei.
• Utilização produtiva: A área é utilizada para o cultivo de cana-de-açúcar, conforme notas fiscais de produção agrícola anexadas.

2. Do Animus Domini

Restou comprovado que a posse exercida pelo autor é caracterizada pelo animus domini, ou seja, pela intenção de exercer a posse como proprietário, o que é elemento essencial para a configuração da usucapião.

3. Da Jurisprudência

Os Tribunais vêm reconhecendo o direito à usucapião rural em casos similares ao presente. Destaco os seguintes precedentes:

• Ação de Usucapião: \"É possível que se declare a aquisição por meio da usucapião de área delimitada inserida em área maior, ainda que o imóvel já esteja registrado em nome da postulante.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel.: Des. James Siano, j. em 06/08/2024).
• Usucapião Extraordinária: \"Provas testemunhal e documental suficientes à comprovação do exercício de posse com animus domini por prazo superior a 15 anos.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel.: Des. Carlos Alberto de Salles, j. em 08/10/2024).

Conclusão

Diante do exposto, entendo que o autor preenche todos os requisitos legais previstos no CCB/2002, art. 1.239 para a aquisição da propriedade por meio da usucapião rural. A posse exercida é mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, sobre área produtiva e inferior a 50 hectares.

Voto

Assim, julgo procedente o pedido formulado por N. V. S. para declarar a aquisição da propriedade do imóvel descrito nos autos por meio de usucapião rural, determinando a expedição do competente mandado de registro ao Cartório de Registro de Imóveis competente.

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, salvo comprovação de hipossuficiência.

É como voto.

Dispositivo

Ante o exposto, declaro a procedência da presente ação de usucapião rural, nos termos da fundamentação supra, com fundamento no CCB/2002, art. 1.239 e na CF/88, art. 93, IX, determinando a regularização formal do domínio em favor do autor.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.