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I - Relatório

Trata-se de Ação de Usucapião Rural proposta por FULANO DE TAL em face de C. M. C., na qual o autor pleiteia o reconhecimento do domínio sobre o imóvel denominado \"Sítio Santa Rosa\", localizado em Jaú/SP, com área de 8,128 hectares.

O autor alega exercer a posse mansa, pacífica, contínua e com \"animus domini\" há mais de 25 anos, utilizando o imóvel para atividades agrícolas e residindo no local, conforme os documentos anexados aos autos. Fundamenta seu pedido no CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.239 e na CF/88, art. 191.

A ré, C. M. C., apesar de ter sido citada, não apresentou contestação, configurando sua revelia nos termos do CPC/2015, art. 344.

II - Fundamentação

Com base nos fatos apresentados e na análise dos documentos anexos, passo a examinar a pretensão do autor sob os aspectos fático e jurídico.

1. Da Posse e do \"Animus Domini\"

O autor comprovou que exerce a posse do imóvel de forma mansa, pacífica, contínua e sem oposição há mais de 25 anos, utilizando a área para atividades agrícolas e residindo no local com sua família. Além disso, o contrato particular de compra e venda celebrado entre as partes originárias não afasta o \"animus domini\", conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, sendo a posse prolongada suficiente para a configuração do direito à usucapião.

2. Requisitos da Usucapião Rural

Nos termos da CF/88, art. 191, aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possuir como sua área rural de até 50 hectares, por cinco anos ininterruptos, tornando-a produtiva e nela residindo, faz jus à propriedade por usucapião.

O autor demonstrou:

• Que o imóvel possui área inferior a 50 hectares;
• Que exerce posse contínua e ininterrupta há mais de 25 anos, conforme os documentos anexados (declarações de ITR, notas fiscais de produção e recibos de serviços);
• Que utiliza a área para atividades agrícolas, garantindo o sustento de sua família, em conformidade com o disposto no CCB/2002, art. 1.239.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reconhecido o direito à usucapião em situações similares. Exemplos incluem:

• \"A usucapião extraordinária requer posse mansa e pacífica e tempo contínuo, independentemente de título e boa-fé [...]\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).
• \"Posse \'animus domini\' pode ser comprovada por qualquer meio de prova [...]\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

Dessa forma, a fundamentação do autor encontra respaldo tanto na legislação quanto na jurisprudência.

4. Do Princípio da Motivação das Decisões Judiciais

Em observância a CF/88, art. 93, IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. No presente caso, a análise dos elementos probatórios e a aplicação da legislação pertinente indicam que o pedido do autor atende aos requisitos legais, não havendo óbices ao reconhecimento da usucapião rural.

III - Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 191 e no CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.239, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FULANO DE TAL, para declarar o domínio do autor sobre o imóvel denominado \"Sítio Santa Rosa\", com área de 8,128 hectares, localizado na zona rural de Jaú/SP.

Determino a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que seja promovido o registro do domínio em nome do autor.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º, ressalvada a gratuidade de justiça eventualmente concedida.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Jaú/SP, ___ de __________ de 20__.

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Magistrado
___ª Vara Cível da Comarca de Jaú/SP