Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário proposta por [Nome completo do autor], com fundamento no CCB/2002, art. 1.238, visando ao reconhecimento da propriedade do imóvel situado na [endereço completo], com base no exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini durante mais de 15 anos.

A ré, [nome da ré], contesta a posse exclusiva do autor alegando a existência de união estável com o irmão falecido do autor, coerdeiro do imóvel. Contudo, a análise dos autos não demonstra elementos probatórios suficientes para comprovar a referida união estável, razão pela qual se passa à análise dos fatos e fundamentos jurídicos.

Dos Fatos e do Direito

Os elementos constantes nos autos demonstram que o autor exerce a posse do imóvel desde o ano de [ano], quando passou a administrá-lo de forma exclusiva, atendendo a todas as obrigações inerentes à propriedade, como o pagamento de impostos e taxas. A posse se deu de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, como exige o CCB/2002, art. 1.238.

Quanto à alegação da ré de que teria vivido em união estável com o irmão do autor, observa-se que os documentos apresentados não comprovam a existência de tal relação. Nesse ponto, é importante ressaltar que o ônus probatório da existência de união estável incumbe a quem alega, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, o que não foi cumprido pela ré.

Ademais, o imóvel objeto da presente ação, embora provenha de herança, não foi objeto de partilha formal, o que não impede o reconhecimento da usucapião extraordinária, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais.

Fundamento Constitucional e Legal

A CF/88, art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. No presente caso, a análise dos fatos e provas conduz à conclusão de que o autor preenche todos os requisitos legais para o reconhecimento da propriedade por meio da usucapião extraordinária, nos termos do CCB/2002, art. 1.238.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reforça a possibilidade de reconhecimento da usucapião extraordinária em situações análogas, conforme destacado nos seguintes precedentes:

• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A ausência de comprovação de união estável impede a contestação da posse exclusiva exercida pelo autor.\"
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Para que a usucapião seja reconhecida, há que ser preenchidos os requisitos que corroborem o exercício da posse qualificada, revestida de animus domini.\"

Dispositivo

Ante o exposto, voto pela procedência do pedido, para:

1. Reconhecer o direito do autor à propriedade do imóvel situado na [endereço completo], com fundamento no CCB/2002, art. 1.238, declarando o domínio em seu favor;
2. Determinar a expedição de mandado para registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis competente;
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

É como voto.

Termos Finais

[Local], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito