Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de usucapião especial urbana, proposta por T. C. de J. O., em face de A. M. de J. S., H. de J. J. e J. A. de J., visando à declaração de propriedade sobre o imóvel localizado na Rua Laudelino Freire, nº 76, Bairro Cidade Nova, Aracaju/SE, com área total de 88,64m².

Os requeridos manifestaram concordância com os termos da inicial, reconhecendo a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono exercida pela requerente e não apresentaram oposição à declaração de usucapião.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e do Direito

Conforme disposto no artigo 183 da Constituição Federal de 1988, a usucapião especial urbana é assegurada àquele que possuir, como sua, área urbana de até 250m², por cinco anos ininterruptos, sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

O artigo 1.240 do Código Civil reforça os requisitos constitucionais, estabelecendo que o possuidor que preencher tais condições pode adquirir a propriedade do imóvel por meio de prescrição aquisitiva.

No caso em tela, a requerente demonstrou que exerce a posse mansa, pacífica e com finalidade residencial desde janeiro de 2013, totalizando mais de cinco anos ininterruptos. Além disso, não há indícios de oposição à sua posse durante o período mencionado, conforme reconhecido pelos próprios requeridos.

2. Das Jurisprudências

O entendimento jurisprudencial reforça os requisitos legais para a concessão da usucapião especial urbana, como demonstrado nas seguintes decisões:

TJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:

"A posse precária, por permissão, não induz usucapião. A alteração do caráter da posse deve ser comprovada por ato inequívoco." (Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, J. em 19/02/2025)

TJRJ (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Acórdão/TJRJ:

"Usucapião alegada como matéria de defesa que não tem natureza jurídica de ação. O pedido contraposto e a reconvenção possuem natureza distintas, não havendo que se falar em equiparação para fins sucumbenciais." (Rel. Des. Eduardo Abreu Biondi, J. em 22/01/2025)

3. Da Aplicação no Caso Concreto

Com base nos fatos apresentados e nos dispositivos legais acima mencionados, verifico que a requerente preencheu todos os requisitos para a declaração da usucapião especial urbana. A ausência de litígio, corroborada pela manifestação dos requeridos, evidencia a legitimidade do pedido.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no artigo 183 da Constituição Federal e no artigo 1.240 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por T. C. de J. O. para:

1. Declarar a usucapião especial urbana sobre o imóvel situado na Rua Laudelino Freire, nº 76, Bairro Cidade Nova, Aracaju/SE, com área total de 88,64m², em favor da requerente;
2. Determinar a expedição do competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para a regularização da propriedade em nome da requerente;
3. Isentar os requeridos de qualquer ônus sucumbencial, tendo em vista a ausência de litígio.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Aracaju/SE, ___ de __________ de 2024.

Juiz de Direito