Modelo de Manifestação dos Requeridos em Ação de Usucapião Especial Urbana Reconhecendo Posse da Requerente
Publicado em: 24/09/2024 CivelProcesso CivilEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE
PROCESSO Nº 202412100851
REQUERENTE: T. C. de J. O.
REQUERIDOS: A. M. de J. S., H. de J. J., J. A. de J.
MANIFESTAÇÃO
Os Requeridos, A. M. de J. S., H. de J. J. e J. A. de J., por intermédio de seus procuradores, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se nos autos da presente ação de usucapião, nos seguintes termos:
DOS FATOS
Os Requeridos, após análise detalhada da petição inicial e dos documentos apresentados pela Requerente, declaram que estão de acordo com os termos da inicial, reconhecendo a posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida pela Requerente sobre o imóvel descrito na exordial, situado na Rua Laudelino Freire, nº 76, Bairro Cidade Nova, Aracaju/SE, com área total de 88,64m².
Os Requeridos confirmam que não há oposição quanto ao reconhecimento da usucapião especial urbana, nos moldes do artigo 183 da Constituição Federal, considerando que a Requerente preenche os requisitos legais para a aquisição da propriedade por meio da prescrição aquisitiva.
DO DIREITO
Nos termos do artigo 183 da Constituição Federal, a usucapião especial urbana é assegurada àquele que possuir como sua área urbana de até 250m², por cinco anos ininterruptos, sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Além disso, o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.240, reforça o direito à usucapião especial urbana, estabelecendo os mesmos requisitos constitucionais.
No presente caso, a Requerente demonstrou, de forma inequívoca, que exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono sobre o imóvel usucapiendo, desde janeiro de 2013, utilizando-o exclusivamente para fins residenciais, conforme comprovam os documentos anexados aos autos.
Os Requeridos, por sua vez, reconhecem a legitimidade da posse exercida pela Requerente e não apresentam qualquer oposição ao pleito de usucapião, corroborando, assim, a ausência de litígio quanto ao imóvel em questão.
JURISPRUDÊNCIAS
Para reforçar o entendimento sobre a matéri"'>...