Modelo de Manifestação dos Requeridos em Ação de Usucapião Especial Urbana Reconhecendo Posse da Requerente

Publicado em: 24/09/2024 CivelProcesso Civil
Documento jurídico em que os Requeridos, na Ação de Usucapião Especial Urbana, manifestam-se reconhecendo a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono exercida pela Requerente sobre imóvel situado na Rua Laudelino Freire, nº 76, Bairro Cidade Nova, Aracaju/SE. Com base no artigo 183 da Constituição Federal e no artigo 1.240 do Código Civil, os Requeridos solicitam homologação da usucapião, regularização da propriedade em nome da Requerente e isenção de ônus sucumbenciais, destacando a ausência de litígio.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE

PROCESSO Nº 202412100851

REQUERENTE: T. C. de J. O.

REQUERIDOS: A. M. de J. S., H. de J. J., J. A. de J.

MANIFESTAÇÃO

Os Requeridos, A. M. de J. S., H. de J. J. e J. A. de J., por intermédio de seus procuradores, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se nos autos da presente ação de usucapião, nos seguintes termos:

DOS FATOS

Os Requeridos, após análise detalhada da petição inicial e dos documentos apresentados pela Requerente, declaram que estão de acordo com os termos da inicial, reconhecendo a posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida pela Requerente sobre o imóvel descrito na exordial, situado na Rua Laudelino Freire, nº 76, Bairro Cidade Nova, Aracaju/SE, com área total de 88,64m².

Os Requeridos confirmam que não há oposição quanto ao reconhecimento da usucapião especial urbana, nos moldes do artigo 183 da Constituição Federal, considerando que a Requerente preenche os requisitos legais para a aquisição da propriedade por meio da prescrição aquisitiva.

DO DIREITO

Nos termos do artigo 183 da Constituição Federal, a usucapião especial urbana é assegurada àquele que possuir como sua área urbana de até 250m², por cinco anos ininterruptos, sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Além disso, o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.240, reforça o direito à usucapião especial urbana, estabelecendo os mesmos requisitos constitucionais.

No presente caso, a Requerente demonstrou, de forma inequívoca, que exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono sobre o imóvel usucapiendo, desde janeiro de 2013, utilizando-o exclusivamente para fins residenciais, conforme comprovam os documentos anexados aos autos.

Os Requeridos, por sua vez, reconhecem a legitimidade da posse exercida pela Requerente e não apresentam qualquer oposição ao pleito de usucapião, corroborando, assim, a ausência de litígio quanto ao imóvel em questão.

JURISPRUDÊNCIAS

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de usucapião especial urbana, proposta por T. C. de J. O., em face de A. M. de J. S., H. de J. J. e J. A. de J., visando à declaração de propriedade sobre o imóvel localizado na Rua Laudelino Freire, nº 76, Bairro Cidade Nova, Aracaju/SE, com área total de 88,64m².

Os requeridos manifestaram concordância com os termos da inicial, reconhecendo a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono exercida pela requerente e não apresentaram oposição à declaração de usucapião.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e do Direito

Conforme disposto no artigo 183 da Constituição Federal de 1988, a usucapião especial urbana é assegurada àquele que possuir, como sua, área urbana de até 250m², por cinco anos ininterruptos, sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

O artigo 1.240 do Código Civil reforça os requisitos constitucionais, estabelecendo que o possuidor que preencher tais condições pode adquirir a propriedade do imóvel por meio de prescrição aquisitiva.

No caso em tela, a requerente demonstrou que exerce a posse mansa, pacífica e com finalidade residencial desde janeiro de 2013, totalizando mais de cinco anos ininterruptos. Além disso, não há indícios de oposição à sua posse durante o período mencionado, conforme reconhecido pelos próprios requeridos.

2. Das Jurisprudências

O entendimento jurisprudencial reforça os requisitos legais para a concessão da usucapião especial urbana, como demonstrado nas seguintes decisões:

TJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:

"A posse precária, por permissão, não induz usucapião. A alteração do caráter da posse deve ser comprovada por ato inequívoco." (Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, J. em 19/02/2025)

TJRJ (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Acórdão/TJRJ:

"Usucapião alegada como matéria de defesa que não tem natureza jurídica de ação. O pedido contraposto e a reconvenção possuem natureza distintas, não havendo que se falar em equiparação para fins sucumbenciais." (Rel. Des. Eduardo Abreu Biondi, J. em 22/01/2025)

3. Da Aplicação no Caso Concreto

Com base nos fatos apresentados e nos dispositivos legais acima mencionados, verifico que a requerente preencheu todos os requisitos para a declaração da usucapião especial urbana. A ausência de litígio, corroborada pela manifestação dos requeridos, evidencia a legitimidade do pedido.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no artigo 183 da Constituição Federal e no artigo 1.240 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por T. C. de J. O. para:

  1. Declarar a usucapião especial urbana sobre o imóvel situado na Rua Laudelino Freire, nº 76, Bairro Cidade Nova, Aracaju/SE, com área total de 88,64m², em favor da requerente;
  2. Determinar a expedição do competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para a regularização da propriedade em nome da requerente;
  3. Isentar os requeridos de qualquer ônus sucumbencial, tendo em vista a ausência de litígio.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Aracaju/SE, ___ de __________ de 2024.

Juiz de Direito


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