Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 1692.1255.7500.8700

1 - TJSP Sentença de procedência mantida, pelos seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento, com verbas de sucumbência.

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Doc. LEGJUR 746.6175.5410.1263

2 - TJSP Recursos inominados. Fazenda Pública. Fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. Cabimento. Dever do Estado de resguardar o direito à saúde. Requisitos do REsp. Acórdão/STJ devidamente cumpridos. Hipossuficiência econômica comprovada. Medicamentos com registro na ANVISA. Evidente imprescindibilidade dos medicamentos. Exigência de detalhamento do relatório que inviabiliza fornecimento Ementa: Recursos inominados. Fazenda Pública. Fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. Cabimento. Dever do Estado de resguardar o direito à saúde. Requisitos do REsp. Acórdão/STJ devidamente cumpridos. Hipossuficiência econômica comprovada. Medicamentos com registro na ANVISA. Evidente imprescindibilidade dos medicamentos. Exigência de detalhamento do relatório que inviabiliza fornecimento dos medicamentos. Presunção de que o médico se valeu de elementos técnico-científicos para realizar a prescrição, consideradas as particularidades. Precedentes desta Turma. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 109.1825.4867.7851

3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade (tema 466) Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 739.4217.7337.0111

4 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença que julga a ação parcialmente procedente - Apelo de ambas as partes. ... ()

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Doc. LEGJUR 934.2349.1583.2729

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Cajati - Sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 e nos termos da Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2.738/2024 - Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada - Possibilidade de prosseguimento da ação - Sentença afastada - Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 172.2540.8795.8933

6 - TJSP Consumidor e processual. Telefonia. Ação anulatória de cobrança cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Reconhecimento, de ofício, de nulidade da sentença. Inaplicabilidade do CPC, art. 355, I. Julgamento antecipado do mérito que não se afigurava possível, diante da existência de fundada controvérsia fática que, em tese, pode ser dirimida com a instrução processual, mormente com a realização da prova pericial grafotécnica. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. LEGJUR 304.4902.8949.3077

7 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência. Apelo do réu. Alegação AR foi recebido por terceiro e em endereço em que não mais residia. Notificação enviada para o endereço informado no contrato, bastando tal fato, por si só, para constituir o devedor em mora. Desnecessidade de prova do recebimento. Tese recentemente fixada pelo C. STJ no âmbito dos Recursos Especiais 1.951.662 e 1.951.888, afetados sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1132). Apreensão do veículo e citação regularmente realizados no endereço contratual, ilidindo a tese de irregularidade da notificação. Questão, ademais, já enfrentada no agravo pretérito. Mora configurada. Sentença mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 929.1470.8662.2273

8 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação de exibição. Ausência de regular e prévio pedido administrativo. Pretensão resistida não caracterizada. Aplicação do entendimento firmado na decisão do STJ no recurso especial 1.349.453, processado sob o regime dos recursos repetitivos. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir configurada. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado

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Doc. LEGJUR 629.8977.5250.7484

9 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA ULTRA PETITA. I -

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 772.4904.2529.2691

10 - TJSP Locação. Desfazimento do contrato marcado pela consignação das chaves em juízo. Danos internos ao imóvel devidamente ressarcidos. Danos externos protegidos por seguro. Sinistro não comunicado à seguradora. Responsabilidade da locatária que decorre desta omissão. Danos externos comprovados. Indenização mantida. Recursos parcialmente providos

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Doc. LEGJUR 799.5884.3852.4081

11 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória por danos morais. Cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor contra o indeferimento da gratuidade. Ordem para comprovação da hipossuficiência financeira não cumprida. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Sem honorários. Réu não apresentou contrarrazoes ou compareceu ao processo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor

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Doc. LEGJUR 201.4906.4186.3643

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Veículo apreendido em virtude de ilícito criminal. Perdimento do bem em virtude de sentença penal condenatória. Cobrança de débitos relativos a exercício posterior ao do evento. Certidão da Dívida Ativa levada a protesto. Abuso caracterizado. Danos morais decorrentes do próprio fato. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada, para colhimento do pedido indenizatório. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 886.8037.7940.1772

13 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência - Apelação da autora - Indeferimento da gratuidade da justiça e determinação de recolhimento do preparo recursal (CPC, art. 1.007, caput) - Diligência não atendida - Deserção decretada - Recurso não conhecido

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Doc. LEGJUR 591.3026.4460.8247

14 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 369.0844.4120.6040

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUÍZO EM RAZÃO DE CHARGEBACK. 1. OBJETO RECURSAL.

Ação de cobrança de prejuízo, porque o réu teria realizado transações fraudulentas, contestadas pelos terceiros (titulares dos cartões de crédito utilizados). Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor, alegando existir decisão surpresa e prova suficiente. ... ()

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Doc. LEGJUR 810.1094.7130.1402

16 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 831.8382.4155.8337

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

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Doc. LEGJUR 380.8341.9401.6307

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 956.9136.0133.0200

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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