Modelo de Contestação à Ação de Usucapião Extraordinário Rural: Defesa de Propriedade com Base em Contrato de Comodato e Registro Imobiliário

Publicado em: 19/02/2025 AgrarioCivelProcesso Civil
Contestação apresentada por J. C. de R., proprietário registrado de imóvel rural, à ação de usucapião extraordinário ajuizada por B. D. da S. e K. A. do P.. A defesa argumenta pela inexistência de posse qualificada com animus domini, uma vez que a ocupação do imóvel decorre de contrato verbal de comodato firmado com o pai dos autores. Fundamenta-se na legislação brasileira, como o CCB/2002, artigos 1.238 e 1.197, e em jurisprudências que reforçam a impossibilidade de usucapião em situação de comodato. Requer a improcedência da ação e a condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANDRADAS/MG

J. C. DE R,, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado E. F. dos R., OAB/MG nº 000000, com escritório profissional localizado na Rua João Fernandes Lobo, nº 310, Vila Buzato, Andradas/MG, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar a presente CONTESTAÇÃO ao pedido inicial ajuizado por B. D. da S. e K. A. do P., também qualificados nos autos, nos seguintes termos:

PREÂMBULO

Trata-se de contestação à ação de usucapião extraordinário rural proposta pelos autores, que alegam posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel rural denominado "Sítio Irubi". Contudo, conforme será demonstrado, as alegações dos autores carecem de respaldo legal e probatório, sendo imprescindível a improcedência do pedido inicial.

DOS FATOS

Os autores alegam que ocupam o imóvel rural há cerca de 37 anos, exercendo atividades agrícolas e afirmando posse com animus domini. Contudo, a realidade dos fatos demonstra que a ocupação do imóvel decorreu de um contrato verbal de comodato firmado entre o requerido e o pai dos autores, Sr. Benedito Alves do Prado, que trabalhou como lavrador no imóvel até 2005.

Após o falecimento do Sr. Benedito Alves do Prado, os autores permaneceram no imóvel sem autorização formal, configurando mera detenção e não posse qualificada para fins de usucapião.

DO DIREITO

DA INEXISTÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI

Conforme disposto no CCB/2002, art. 1.238, para a configuração da usucapião extraordinária é necessário que a posse seja exercida de forma contínua, ininterrupta, sem oposição e com animus domini. No caso em tela, os autores não demonstraram a posse qualificada, pois a ocupação do imóvel teve origem em contrato de comodato verbal, caracterizando mera detenção (CCB/2002, art. 1.197).

Ademais, a relação de trabalho entre o requerido e o pai dos autores reforça a ausência de intenção de domínio, uma vez que a moradia no imóvel estava vinculada à prestação de serviços agrícolas.

DA PROPRIEDADE REGISTRADA

O imóvel em questão está devidamente registrado em nome do requerido, conforme matrícula nº 22.549 do Cartório de Registro de Imóveis de Andradas/MG. A propriedade registrada prevalece sobre a posse alegada, nos termos do CCB/2002, art. 1.245.

DA IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO EM SITUAÇÃO DE COMODATO...


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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de ação de usucapião extraordinária rural proposta por B. D. da S. e K. A. do P., que alegam posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel rural denominado \"Sítio Irubi\" há mais de 37 anos, exercendo atividades agrícolas. Em contrapartida, o requerido, J. C. de R., contesta a pretensão, sob o argumento de que a ocupação dos autores foi originada de um contrato verbal de comodato firmado entre ele e o pai dos autores, Sr. Benedito Alves do Prado. Após a morte deste, os autores teriam permanecido no imóvel sem autorização formal, configurando mera detenção.

II. DOS FATOS E FUNDAMENTOS

1. Da ausência de posse qualificada

Conforme o disposto no Código Civil, art. 1.238, para a configuração da usucapião extraordinária é necessária a posse contínua, ininterrupta, sem oposição e com animus domini. Todavia, os elementos dos autos demonstram que a ocupação dos autores decorreu de um contrato verbal de comodato firmado com o requerido, configurando mera detenção, nos termos do art. 1.197 do Código Civil.

Ademais, a continuidade da posse pelos autores, após o falecimento do Sr. Benedito Alves do Prado, não foi acompanhada de autorização formal ou de atos inequívocos de intenção de domínio, o que impede a caracterização da usucapião.

2. Da prevalência da propriedade registrada

O imóvel em questão encontra-se devidamente registrado em nome do requerido, conforme matrícula nº 22.549 do Cartório de Registro de Imóveis de Andradas/MG. A legislação civil (art. 1.245 do Código Civil) estabelece que a propriedade registrada prevalece sobre eventual posse precária.

3. Da impossibilidade de usucapião em situações de comodato

A posse exercida pelos autores, originada em um contrato de comodato, não pode ser convertida em domínio pleno por meio de usucapião. Trata-se de entendimento consolidado pela jurisprudência, que reconhece que a posse precária não satisfaz os requisitos do art. 1.238 do Código Civil, especialmente o animus domini.

4. Da ausência de dependência econômica do imóvel

Embora os autores aleguem que utilizam o imóvel para agricultura familiar e subsistência, os autos demonstram que ambos possuem outras fontes de renda, sendo Benedito Donizete da Silva ceramista e Keli Aparecida do Prado empregada doméstica e comerciante. Assim, não se verifica a alegada dependência econômica do imóvel em questão.

III. DA JURISPRUDÊNCIA

Os seguintes precedentes corroboram o entendimento de que a posse decorrente de comodato não pode ser convertida em usucapião:

  • TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Requisitos do usucapião extraordinário (posse com animus domini, sem oposição) não demonstrados. Sentença mantida.\"
  • TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A posse direta exercida pela ré, decorrente de comodato verbal, não anula a indireta exercida pelo autor, nos termos do CCB/2002, art. 1.197.\"
  • TJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A ausência de comprovação de posse qualificada impede o reconhecimento de usucapião.\"

IV. DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, voto por JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de usucapião extraordinário formulado por Benedito Donizete da Silva e Keli Aparecida do Prado, por ausência de posse qualificada com animus domini. Determino, ainda, a manutenção da posse do imóvel em favor do requerido, João Camilo de Rezende.

Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Andradas/MG, 19 de fevereiro de 2025.

Juiz de Direito


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