Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de ação de usucapião extraordinária rural proposta por B. D. da S. e K. A. do P., que alegam posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel rural denominado \"Sítio Irubi\" há mais de 37 anos, exercendo atividades agrícolas. Em contrapartida, o requerido, J. C. de R., contesta a pretensão, sob o argumento de que a ocupação dos autores foi originada de um contrato verbal de comodato firmado entre ele e o pai dos autores, Sr. Benedito Alves do Prado. Após a morte deste, os autores teriam permanecido no imóvel sem autorização formal, configurando mera detenção.

II. DOS FATOS E FUNDAMENTOS

1. Da ausência de posse qualificada

Conforme o disposto no Código Civil, art. 1.238, para a configuração da usucapião extraordinária é necessária a posse contínua, ininterrupta, sem oposição e com animus domini. Todavia, os elementos dos autos demonstram que a ocupação dos autores decorreu de um contrato verbal de comodato firmado com o requerido, configurando mera detenção, nos termos do art. 1.197 do Código Civil.

Ademais, a continuidade da posse pelos autores, após o falecimento do Sr. Benedito Alves do Prado, não foi acompanhada de autorização formal ou de atos inequívocos de intenção de domínio, o que impede a caracterização da usucapião.

2. Da prevalência da propriedade registrada

O imóvel em questão encontra-se devidamente registrado em nome do requerido, conforme matrícula nº 22.549 do Cartório de Registro de Imóveis de Andradas/MG. A legislação civil (art. 1.245 do Código Civil) estabelece que a propriedade registrada prevalece sobre eventual posse precária.

3. Da impossibilidade de usucapião em situações de comodato

A posse exercida pelos autores, originada em um contrato de comodato, não pode ser convertida em domínio pleno por meio de usucapião. Trata-se de entendimento consolidado pela jurisprudência, que reconhece que a posse precária não satisfaz os requisitos do art. 1.238 do Código Civil, especialmente o animus domini.

4. Da ausência de dependência econômica do imóvel

Embora os autores aleguem que utilizam o imóvel para agricultura familiar e subsistência, os autos demonstram que ambos possuem outras fontes de renda, sendo Benedito Donizete da Silva ceramista e Keli Aparecida do Prado empregada doméstica e comerciante. Assim, não se verifica a alegada dependência econômica do imóvel em questão.

III. DA JURISPRUDÊNCIA

Os seguintes precedentes corroboram o entendimento de que a posse decorrente de comodato não pode ser convertida em usucapião:

• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Requisitos do usucapião extraordinário (posse com animus domini, sem oposição) não demonstrados. Sentença mantida.\"
• TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A posse direta exercida pela ré, decorrente de comodato verbal, não anula a indireta exercida pelo autor, nos termos do CCB/2002, art. 1.197.\"
• TJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A ausência de comprovação de posse qualificada impede o reconhecimento de usucapião.\"

IV. DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, voto por JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de usucapião extraordinário formulado por Benedito Donizete da Silva e Keli Aparecida do Prado, por ausência de posse qualificada com animus domini. Determino, ainda, a manutenção da posse do imóvel em favor do requerido, João Camilo de Rezende.

Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Andradas/MG, 19 de fevereiro de 2025.

Juiz de Direito