Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário proposta por C. R. G. da C. B., que alega exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel situado na Rua Valentim Peres e Peres, nº 1036, Pureza, São Fidelis/RJ, por mais de 35 anos. A parte ré, o Espólio de M. B., representado por seus herdeiros, contesta os argumentos da autora, alegando inexistência dos requisitos essenciais para a usucapião.

Fatos e Fundamentos

Analisando os autos, verifico que a autora fundamenta sua pretensão na alegação de que o imóvel lhe foi entregue como presente pelo Sr. Miguel Bardela, quando contraiu matrimônio com seu falecido esposo, Delson Bardela, em 1982. Todavia, a parte ré aduz que a ocupação do imóvel ocorreu por mera permissão do Sr. Miguel Bardela, sem transferência de posse ou propriedade, caracterizando, portanto, uma posse precária.

A usucapião extraordinária, prevista no Código Civil de 2002, art. 1.238, exige posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por um período de, pelo menos, 15 anos. Contudo, no caso em questão, há elementos que afastam a configuração desses requisitos:

• Posse precária: Como demonstrado nos autos, a ocupação do imóvel decorreu de mera permissão do proprietário, sem a intenção de transferência da propriedade, o que afasta o animus domini.
• Interrupção da posse: Após o falecimento do Sr. Delson Bardela, o imóvel permaneceu vazio e abandonado, sendo retomado pelos herdeiros em 2020 para limpeza e manutenção, o que caracteriza interrupção da posse contínua e ininterrupta.
• Ausência de exclusividade: Os herdeiros, legítimos sucessores do proprietário registrado, também exerceram atos de posse sobre o imóvel, como limpeza e manutenção, e foram impedidos pela autora de acessar o bem.

Interpretação Constitucional e Legal

De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, a análise dos fatos e das provas constantes nos autos, em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis, não permite reconhecer o direito da autora à usucapião extraordinária.

Ademais, o Código Civil de 2002, art. 1.784, estabelece que a herança transmite-se aos herdeiros legítimos no momento da abertura da sucessão. Sendo o imóvel registrado em nome do Sr. Miguel Bardela, pai dos herdeiros, este integra o espólio, e a propriedade permanece vinculada aos sucessores legítimos, salvo eventual disposição em contrário, o que não restou comprovado nos autos.

Além disso, a ausência de citação de confinantes, conforme exige o CPC/2015, art. 246, §3º, configura irregularidade processual que compromete a validade do processo, razão pela qual não se pode reconhecer o pedido da parte autora.

Conclusão

Diante do exposto, com base na análise dos fatos, das provas apresentadas e dos fundamentos legais e constitucionais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, Carmen Rute Gonçalves da Conceição Bardela, na presente Ação de Usucapião Extraordinário, e, por conseguinte, reconheço a legitimidade da posse e propriedade do imóvel em favor do Espólio de Miguel Bardela.

Determino, ainda, a citação dos confinantes mencionados pela parte ré, para regularização do processo, caso seja interposto recurso ou ação futura semelhante.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º.

Dispositivo

Por todo o exposto, voto no sentido de julgar a presente ação IMPROCEDENTE, reconhecendo a validade da propriedade em favor do espólio e reafirmando a inexistência dos requisitos legais para a usucapião extraordinária.

São Fidelis/RJ, [DATA].
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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito