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Relatório

Cuida-se de ação de usucapião urbano proposta por [Nome da Autora], visando ao reconhecimento da propriedade de imóvel situado em [endereço do imóvel], sob o fundamento de posse ininterrupta e sem oposição, exercida com animus domini durante o período exigido por lei.

A parte ré, [Nome do Réu], apresentou contestação, argumentando que a autora não preenche os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião, especialmente quanto à ausência de animus domini e à precariedade da posse exercida pela autora. A parte ré, ainda, requereu a improcedência da ação, alegando ser o legítimo possuidor do imóvel.

Fundamentação

O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados pelas partes.

1. Dos Requisitos da Usucapião Urbano

O art. 1.240 do Código Civil de 2002 exige, para o reconhecimento da usucapião urbana, os seguintes requisitos: (i) posse ininterrupta e sem oposição por 5 (cinco) anos; (ii) posse exercida com animus domini; (iii) imóvel urbano com área de até 250 m²; (iv) utilização do imóvel para moradia própria ou de sua família; e (v) ausência de outro imóvel urbano ou rural em nome do possuidor.

No caso em análise, verifica-se que a autora não demonstrou o exercício da posse com animus domini, tampouco a posse ininterrupta e sem oposição pelo prazo legal. Além disso, inexiste qualquer comprovação de pagamento ou contrato formal que fundamente a aquisição do imóvel, o que caracteriza a precariedade da posse exercida pela autora.

2. Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a posse exercida de forma precária, sem o preenchimento dos requisitos legais, não pode ser convertida em usucapião. Destaco os seguintes precedentes:

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO DEFESA.
"A posse ad usucapionem deve ser revestida de boa-fé e inequívoca intenção de domínio. Não preenchidos os requisitos legais, não há como reconhecer o direito à usucapião." (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Eduardo Abreu Biondi, J. 22/01/2025).

DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO URBANO. POSSE PRECÁRIA.
"A posse irregular, sem o cumprimento dos requisitos legais, não pode ser convertida em usucapião. A boa-fé é elemento indispensável à aquisição originária da propriedade." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior, J. 30/09/2024).

3. Da Aplicação do Direito

No caso concreto, resta evidente que a autora não preencheu os pressupostos legais para o reconhecimento da usucapião urbana, conforme exigido pelo art. 1.240 do Código Civil e corroborado pela jurisprudência pátria. Ademais, a ausência de comprovação de animus domini e a precariedade da posse exercida pela autora inviabilizam o reconhecimento da prescrição aquisitiva.

Assim, a pretensão autoral deve ser julgada improcedente, em observância aos princípios da legalidade e da segurança jurídica.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo improcedente o pedido formulado pela autora e, por consequência:

1. Reconheço a ausência dos requisitos legais para a configuração da usucapião urbano;
2. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [valor ou percentual], nos termos do art. 85 do CPC/2015;
3. Determino a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da parte ré, caso necessário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local e data].

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito

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