Segue abaixo um exemplo de HTML para a simulação de voto do magistrado com base no documento fornecido:
Simulação de Voto
Relatório
O presente caso trata de Ação de Usucapião Especial Urbana, ajuizada pelo Autor, Sr. A. J. dos S., em face do Espólio de F. M. de S. O Autor pleiteia o reconhecimento da propriedade sobre o imóvel situado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, com área inferior a 250m², utilizado exclusivamente como moradia.
Os autos revelam que o imóvel encontra-se registrado em nome de F. M. de S., falecido há mais de 20 anos, sem que tenha havido oposição à posse do Autor por parte dos herdeiros. Restou demonstrado que a posse exercida pelo Autor é mansa, pacífica, contínua e revestida de animus domini.
Voto
1. Da Admissibilidade do Pedido
Inicialmente, cumpre observar que a presente ação preenche os requisitos processuais exigidos para sua admissibilidade, estando regularmente instruída com os documentos necessários, conforme disposto no Código de Processo Civil. Os requisitos da usucapião especial urbana estão previstos no artigo 183 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 1.240 do Código Civil.
Quanto à competência, verifica-se que o juízo é competente para julgar o pedido, considerando a localização do imóvel e a matéria jurídica tratada.
2. Dos Requisitos Legais
A usucapião especial urbana exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
- Área urbana não superior a 250m² (art. 1.240 do Código Civil);
- Posse mansa e pacífica, sem oposição, por no mínimo cinco anos (art. 183 da Constituição Federal);
- Posse com animus domini (intenção de dono);
- Imóvel utilizado como moradia do possuidor ou de sua família;
- O possuidor não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
No caso em análise, verifica-se que o Autor exerce posse contínua e pacífica sobre o imóvel há mais de cinco anos, utilizando-o exclusivamente como moradia de sua família. Ademais, resta comprovado que o Autor não possui outro imóvel registrado em seu nome, conforme declaração juntada aos autos.
A ausência de oposição por parte dos herdeiros do proprietário registral, bem como a inércia no andamento do inventário, reforçam o preenchimento dos requisitos legais necessários para o reconhecimento da usucapião especial urbana.
3. Fundamentos Jurídicos
A Constituição Federal, em seu artigo 183, dispõe que aquele que possuir como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área urbana de até 250m², utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirirá o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.240, e a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), em seu artigo 9º, corroboram a previsão constitucional, reiterando que a usucapião especial urbana visa garantir o direito à moradia e promover a função social da posse.
4. Jurisprudência Aplicável
A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de reconhecer a usucapião especial urbana quando preenchidos os requisitos legais. Destacam-se os seguintes precedentes:
- TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Para que a usucapião seja reconhecida, há que ser observado o preenchimento dos requisitos que corroborem o exercício da posse qualificada, revestida de animus domini, exercida de forma contínua durante o período exigido pela lei para adquirir a propriedade por meio da usucapião."
- STJ (4ª T.) - REsp Acórdão/STJ: "A usucapião especial urbana consubstancia expressão da política de desenvolvimento urbano pautada pelo caráter social do direito à moradia, desde que preenchidos os requisitos previstos na Carta Magna e legislação infraconstitucional."
5. Conclusão
Diante do exposto, reconheço o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento do pedido de usucapião especial urbana e voto pela procedência da ação, com fundamento no artigo 183 da Constituição Federal, no artigo 1.240 do Código Civil e na Lei 10.257/2001.
Determino a expedição de mandado para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, reconhecendo o Autor como proprietário do imóvel descrito na inicial.
É como voto.
Dispositivo
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor, para declarar o domínio do imóvel situado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, nesta Comarca, conferindo-lhe o direito de registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do artigo 183 da Constituição Federal e do artigo 1.240 do Código Civil.
Condeno os Réus, caso venham a contestar, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
P.R.I.
Local e data.
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Nome do Magistrado
Juiz de Direito
