Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de usucapião extraordinário urbano proposta por A. J. dos S., sob o fundamento de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel localizado na Rua Exemplo, nº 123, Bairro Central, nesta cidade, desde o ano de 2000. O Requerente alega que, durante o período de posse, realizou benfeitorias no imóvel e não houve oposição de terceiros. Busca-se, com a presente demanda, o reconhecimento da propriedade por meio da usucapião, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil de 2002.

II. Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. Assim sendo, passo à análise hermenêutica dos fatos e do direito aplicável ao caso.

1. Dos Fatos

Restou comprovado nos autos que o Requerente exerce a posse do imóvel de forma contínua e ininterrupta há mais de 20 anos, sendo esta caracterizada pelo animus domini. A ausência de oposição por parte de terceiros, aliada às benfeitorias realizadas, reforça o caráter de domínio sobre a propriedade.

2. Do Direito

O art. 1.238 do Código Civil de 2002 dispõe que aquele que, por 15 anos, sem interrupção e sem oposição, possuir como seu um imóvel, independentemente de título ou boa-fé, adquire-lhe a propriedade por usucapião extraordinário. Este dispositivo é uma forma de regularização fundiária e está em consonância com o art. 5º, XXIII, da Constituição Federal, que consagra a função social da propriedade.

Além disso, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 319, estabelece os requisitos formais para a propositura de ações judiciais, os quais foram integralmente observados pelo Requerente. A jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer o direito à usucapião extraordinária quando preenchidos os pressupostos legais, conforme exemplificado nos precedentes mencionados no documento inicial.

3. Da Jurisprudência

A análise dos precedentes apresentados revela que o entendimento majoritário dos Tribunais é no sentido de garantir o direito à usucapião extraordinária em casos análogos ao presente, desde que demonstrada a posse prolongada, o animus domini e a ausência de oposição de terceiros. Tais requisitos encontram-se plenamente preenchidos no caso em tela.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil de 2002, art. 5º, XXIII, da Constituição Federal, e considerando os fatos e fundamentos apresentados, voto no sentido de:

1. JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de usucapião extraordinário urbano;
2. DECLARAR o Requerente, A. J. dos S., como proprietário do imóvel localizado na Rua Exemplo, nº 123, Bairro Central, nesta cidade;
3. DETERMINAR a expedição de ofícios aos órgãos competentes para regularização do imóvel em nome do Requerente;
4. CONDENAR eventuais contestantes ao pagamento das custas processuais, caso existentes.

É como voto.

IV. Conclusão

Assim, resta consolidado o direito à propriedade do Requerente sobre o imóvel objeto da presente demanda, em respeito aos princípios constitucionais e ao Código Civil, garantindo-se a função social da propriedade e a segurança jurídica.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Magistrado
Vara Cível da Comarca de ______