Modelo de Contestação com Quesitos Periciais em Reclamação Trabalhista sobre Adicional de Insalubridade
Publicado em: 27/11/2024 TrabalhistaEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE [CIDADE/UF]
Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]
PREÂMBULO
Requerente: [NOME DO REQUERENTE]
Requerido: [NOME DO REQUERIDO]
Objeto: Apresentação de quesitos periciais em face da alegação de condições insalubres no trabalho.
DOS FATOS
O Requerente, na qualidade de vigilante, alega que desempenhava atividades em condições insalubres em uma quadra de Beach Tennis, afirmando que, além de suas funções principais, realizava atividades de faxina e recolhimento de lixo no local. Tal alegação visa justificar o pleito de adicional de insalubridade.
Contudo, a Requerida refuta a tese apresentada, argumentando que as atividades desempenhadas pelo Requerente não configuram exposição a agentes insalubres em grau suficiente para ensejar o pagamento do adicional pleiteado, conforme previsto na legislação vigente.
DO DIREITO
Nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade dependem de perícia técnica realizada por profissional habilitado, devidamente registrado no Ministério do Trabalho. Assim, é imprescindível que a perícia seja conduzida por Engenheiro do Trabalho ou Médico do Trabalho, conforme exigido pela legislação.
Além disso, o simples recolhimento de lixo em ambiente esportivo não configura, por si só, exposição a agentes insalubres em grau que justifique o adicional de insalubridade. Para tanto, é necessário que a perícia técnica demonstre a presença de agentes nocivos à saúde do trabalhador, em níveis superiores aos limites de tolerância estabelecidos pelas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, especialmente a NR-15.
Ademais, o princípio da razoabilidade deve ser observado na análise do caso, considerando que o ambiente de trabalho descrito pelo Requerente não se equipara a locais de risco elevado, como hospitais ou aterros sanitários, onde há exposição direta a agentes biológicos perigosos.
DO EMBASAMENTO TEÓRICO
Conforme a doutrina trabalhista, o adicional de insalubridade tem como objetivo compensar o trabalhador pela exposição a condições adversas à sua saúde. No entanto, a sua concessão deve ser pautada em critérios técnicos rigorosos, sob pena de banalização do instituto e de oneração indevida do empregador.
De acordo com Maurício Godinho Delgado, em sua obra "Curso de Direito do Trabalho", a insalubridade deve ser comprovada mediante laudo técnico que evidencie a exposição do trabalhador a agentes nocivos em níveis superiores aos permitidos pela legislação. Tal comprovação é essencial para evitar abusos e garantir a aplicação justa do direito.
JURISPRUDÊNCIAS
Para reforçar a necessidade de perícia t�"'>...
