Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de requerimento administrativo formulado por C. A. D. L., inscrito no CPF sob o número XXX.XXX.XXX-XX, que pleiteia o reconhecimento de períodos trabalhados como motorista de carreta, motorista de caminhão, motorista de transporte de combustíveis e motorista de transporte de madeiras como atividade especial, bem como a concessão do benefício de aposentadoria especial, com fundamento na legislação previdenciária.

Voto

Análise Hermenêutica

A análise do presente caso deve ser norteada pela interpretação sistemática e teleológica da legislação constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria previdenciária, com observância ao disposto na CF/88, art. 93, inciso IX, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas.

O requerente pleiteia o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, com base na Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58, que disciplinam a aposentadoria especial e o reconhecimento do tempo de serviço especial. Adicionalmente, argumenta que sua atividade como motorista de transporte de cargas perigosas e pesadas o expôs de forma habitual e permanente a agentes nocivos, conforme comprovado por documentos como PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho).

Dos Fatos e Fundamentos

A CF/88, art. 201, § 1º, assegura a concessão de aposentadoria especial aos trabalhadores que exercem atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Ademais, o Decreto 53.831/1964 e o Decreto 83.080/1979 contemplam a atividade de motorista de caminhão, especialmente no transporte de cargas perigosas, como passível de enquadramento como atividade especial.

No caso em tela, o requerente apresentou documentos comprobatórios, como PPPs e LTCATs, que atestam a exposição a agentes nocivos durante o desempenho de suas atividades. A jurisprudência pátria, notadamente o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Acórdão/STJ, reforça a tese de que a exposição habitual e permanente a agentes nocivos é suficiente para o reconhecimento do tempo especial, independentemente da existência de prévio requerimento administrativo.

Jurisprudência Aplicável

A análise jurisprudencial reforça a procedência do pedido do requerente. Destacam-se os seguintes precedentes:

• STJ (2ª T.) - REsp Acórdão/STJ: \"A aposentadoria especial é devida ao segurado que comprovar a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, conforme Lei 8.213/1991, art. 57.\"
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Aposentadoria especial concedida a motorista de ambulância com base em PPP e LTCAT que atestam o exercício de atividade insalubre de forma habitual, contínua e permanente.\"

Conclusão

Diante do exposto, entendo que o requerente preenche os requisitos legais para o reconhecimento dos períodos laborados em condições especiais, bem como para a concessão do benefício de aposentadoria especial. A documentação apresentada comprova, de forma inequívoca, a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, em conformidade com a legislação vigente.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado por C. A. D. L., reconhecendo os períodos laborados como atividade especial e determinando a concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 57, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo.

Determino, ainda, que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS realize a análise e implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sanções cabíveis.

É como voto.

Assinatura

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Magistrado(a) Relator(a)