Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido administrativo formulado por J. A. da S. em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerendo o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais na função de motorista de carreta, com a consequente conversão do tempo especial em comum e a revisão do benefício previdenciário.

Fundamentação

Dos Fatos

O requerente demonstrou que exerceu a função de motorista de carreta em diversas empresas de transporte de cargas pesadas, conforme registrado em sua CTPS e contratos de trabalho anexados. Durante o exercício da função, esteve exposto a agentes nocivos como ruído excessivo, vibração constante, postura inadequada e jornadas extenuantes.

O pedido administrativo anterior para o reconhecimento do tempo especial foi indeferido, levando à apresentação desta nova solicitação.

Do Direito

Nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 93, inciso IX, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentados. Assim, adoto como fundamento legal a Lei 8.213/91, art. 57, §3º, que assegura ao segurado o direito ao reconhecimento do tempo de serviço especial quando comprovada a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.

O Decreto 3.048/99, art. 68, §4º, estabelece que a comprovação da atividade especial pode ser feita por meio de documentos como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e laudos técnicos, os quais foram apresentados pelo requerente. Ademais, a CF/88, art. 7º, XXII, garante a redução dos riscos inerentes ao trabalho, direito fundamental do trabalhador.

Da Jurisprudência

Os precedentes judiciais reforçam o direito do requerente à conversão do tempo especial em comum:

• STJ (2ª T.) - REsp 2.016.777 - SP: \"Concessão de benefício diverso ao requerido não configura julgamento extra petita, desde que preenchidos os requisitos legais.\"
• TJSP (17ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Requisitos para conversão preenchidos em razão das condições de trabalho de motorista de caminhão.\"
• TJSP (16ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Nexo causal entre a atividade desempenhada e os males físicos comprovados por perícia.\"

Da Análise Hermenêutica

A interpretação sistemática das normas constitucionais e infraconstitucionais conduz à conclusão de que o requerente preenche os requisitos legais para o reconhecimento do tempo especial. A exposição a agentes nocivos está devidamente comprovada pelos documentos anexados, sendo de rigor o acolhimento do pedido.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, e nos dispositivos legais mencionados, voto pelo conhecimento do recurso e pela sua procedência, para determinar o reconhecimento dos períodos laborados em condições especiais, com a consequente conversão do tempo especial em comum e a revisão do benefício previdenciário do requerente, incluindo o pagamento das diferenças devidas desde a data do requerimento administrativo.

Determino, ainda, a realização de perícia técnica, caso necessário, para dirimir eventuais dúvidas sobre as condições de trabalho declaradas pelo requerente.

É como voto.

Conclusão

Conforme exposto, o pedido do requerente é procedente, assegurando-se o reconhecimento de seus direitos previdenciários conforme pleiteado.

Local e Data: [Local], [Data]

Assinatura:

______________________________