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Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, passo a proferir fundamentação acerca da presente lide, analisando os fatos e o direito aplicável ao caso.

Da Análise dos Fatos

Conforme narrado na inicial e corroborado pelos elementos probatórios constantes nos autos, o acidente de trânsito ocorrido em 28 de fevereiro de 2025, no bairro _____, _____, envolveu o veículo da autora, conduzido sob supervisão de um instrutor de autoescola, e o caminhão da ré, conduzido pelo motorista J. C. da S..

Restou evidenciado que o caminhão invadiu a faixa de rolamento do veículo da autora, ocasionando danos materiais ao automóvel e prejuízos financeiros decorrentes da paralisação das atividades de ensino da autora. Além disso, o motorista do caminhão assumiu, no momento do acidente, a responsabilidade pelos danos causados.

Do Direito Aplicável

A responsabilidade civil, nos termos do CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, impõe a obrigação de reparar o dano àquele que, por ação ou omissão, causar prejuízo a outrem. No caso em tela, a conduta negligente do motorista da ré, ao invadir a faixa de rolamento do veículo menor, está em flagrante violação ao CTB, art. 28, que exige que o condutor tenha domínio de seu veículo, dirigindo com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Ademais, o CTB, art. 29, inciso II, estabelece que veículos de maior porte devem zelar pela segurança dos menores, especialmente em situações de trânsito intenso e com potencial risco de colisão. Tal obrigação foi negligenciada pelo condutor do caminhão, conforme demonstrado nos autos.

Quanto aos lucros cessantes, o CCB/2002, art. 402, prevê a reparação dos danos emergentes e dos lucros que o prejudicado razoavelmente deixou de auferir. A autora, enquanto Centro de Formação de Condutores, demonstrou que a impossibilidade de uso do veículo resultou em perda de receitas, sendo o nexo de causalidade evidente.

Das Jurisprudências

Conforme jurisprudências amplamente reconhecidas, o dever de indenizar em casos semelhantes está consolidado:

ACIDENTE DE TRÂNSITO: \"Conjunto probatório coligido aos autos revela que o acidente objeto da lide ocorreu por culpa exclusiva do motorista do caminhão das rés, que deixou de guardar distância frontal segura, bem como de manter a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, violando o CTB, art. 28 e CTB, art. 29, II. Obrigação de as rés indenizarem os danos que a autora suportou em razão do acidente em discussão.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Dias Motta, J. em 08/08/2024)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS: \"Responsabilidade objetiva do proprietário do veículo que não afasta a responsabilidade do causador do dano. Observância do CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, caput.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot, J. em 31/01/2025)

Do Julgamento

Diante do exposto, conheço do pedido interposto pela autora e julgo-o procedente, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de:

1. Indenização por danos materiais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), correspondente ao conserto do veículo;
2. Lucros cessantes no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondente à perda de receitas durante o período de paralisação do veículo;
3. Custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Determino, ainda, a realização de audiência de conciliação, caso não haja interposição de recurso, para fins de composição amigável, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII.

Conclusão

Assim, com fulcro na CF/88, art. 93, IX, e nas disposições legais pertinentes, proferindo decisão fundamentada, dou total procedência ao pedido da autora.

Intimem-se as partes e cumpra-se.

Curitiba, ___ de __________ de 2025.

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Magistrado
Juiz de Direito